Tem servidor público municipal que ficou na mão com o pagamento em dinheiro do vale-alimentação deste mês; quem devia ao banco ficou sem a grana
Tem muito funcionário público municipal revoltado. Como se sabe, por conta do fim do contrato com a empresa do vale-alimentação, o pagamento do benefício foi feito em dinheiro. Caiu hoje na conta.
Acontece que tem muito servidor público endividado, como por exemplo com descontos e consignados, e portando com a conta no vermelho. “O dinheiro mal entrou e o banco já meteu a mão e o que deveria ser uma garantia de segurança alimentar foi para o ralo”, resume um deles. Além da dor de cabeça para o funcionalismo (perceba-se que a transição começou em outubro do ano passado), o pagamento do vale-alimentação/vale-refeição em espécie gera uma insegurança aos cofres municipais.
É que é quando o pagamento é feito em dinheiro por liberalidade do empregador, sem previsão em norma coletiva, o valor pode integrar o salário do trabalhador. Há outras circunstâncias e a Súmula 67 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que determina que o auxílio-alimentação em pecúnia integra o salário de contribuição e está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Isso criaria problemas em relação ao limite fiscal para despesas com folha de pagamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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