Mensagem com projeto das 30 horas para profissionais da saúde entrou no sistema depois das 12h
Geralmente as mensagens com projetos de lei do Executivo ao Legislativo maringaense são enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações. O projeto que reduz a jornada dos servidores estatutários ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem foi entregue, pela manhã, de forma física.
O projeto também entrou no SEI depois das 12h. Agora falta fazer o pedido de urgência. Junto foi enviada uma declaração do ordenador da despesa, com o cálculo de impacto financeiro. No documento, o chefe do Executivo declara que o aumento da despesa decorrente da ação proposta “tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias nos termos do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000”. Confira a íntegra da mensagem aqui.