Por decisão unânime, TJPR jogou hoje uma pá de cal no caso do nepotismo

A 2ª Câmara Cível negou no início desta tarde o agravo interno da ação rescisória do caso da ação civil pública por improbidade administrativa, por prática de nepotismo, que tramita há mais de 7 mil dias. O recurso negado teve como relatora a desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, e a decisão foi por unanimidade (5 votos).

No início do mês a 4ª Câmara Cível do TJPR havia decidido manter a validade do trânsito em julgado da ação, que envolveu a condenação de vários vereadores, entre eles o ex-líder do prefeito Odair de Oliveira Lima (PP), o Odair Fogueteiro, eleito em 2024. O agravo interno da ação rescisória havia sido indeferido em 3 de dezembro passado. Com a decisão de hoje, o processo pode chegar ao fim.

Neste mês, já houve uma derrota significativa: o indeferimento unânime, também em plenário, dos embargos de declaração na esfera cível. O relator do caso foi o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, que, em 10 de fevereiro deste ano, concedeu uma liminar permitindo que os envolvidos ocupassem cargos públicos.

Espera-se que, com o resultado do julgamento de hoje, o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto — que está em Maringá para participar de um evento do TJ relacionado à entrega de títulos de propriedade do programa “Moradia Legal” — paute o julgamento da liminar em plenário.

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