Retirada de pauta de processo sobre aumento de custas deu-se após sustentação oral do presidente da OAB Paraná
O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, esteve ontem no Tribunal de Justiça do Paraná para acompanhar uma sessão do Órgão Especial convocada para análise, dentre outros temas, da cobrança de custas judiciais e extrajudiciais no âmbito do estado do Paraná. A sustentação oral feita por Pereira levou o tribunal a retirar de pauta o processo sobre aumento de custas.
O presidente da OAB Paraná destacou, inicialmente, que há muito a agradecer pela recepção a todas as matérias levadas ao tribunal ao longo dos quatro meses da gestão que tem na presidência a desembargadora Lidia Maejima. “Registro duas em especial: primeiro, o tema da sustentação oral, que o TJ-PR resolveu de forma adequada, mantendo o sistema de sustentação oral aos advogados de forma automática, bastando o requerimento. E também o tema do Projudi. O tribunal fez um movimento muito inteligente, atendendo à recomendação do Consselho Nacional de Justiça, mas mantendo a sistemática do processo eletrônico”.
Sem sistematização – Pereira registrou ainda que o TJ-PR acolheu a participação da Ordem na Comissão que trata especialmente do tema das custas judiciais. A instituição vem participando do debate e das reuniões que redundaram na elaboração desses projetos. Na visita da vice-presidente da OAB Paraná, Graciela Marins, à presidência do tribunal, na semana passada, a OAB Paraná afirmou ter a intenção de concordar com o TJ-PR tanto no projeto que se refere às custas extrajudiciais, como às custas judiciais. “Quando esse tema veio à Ordem, eu disse para a Comissão que a nossa posição era de fazer o máximo para convergir e defender. Reconhecemos que há uma desatualização de uma lei que é de 1970. O que se criou ao longo desse tempo foi um verdadeiro mosaico a partir atualizações casuísticas que tiraram um aspecto mais sistêmico do tratamento das custas no judicial e no extrajudicial”, destacou.
No entanto, o presidente da OAB Paraná reiterou que faltam informações imprescindíveis para que pudéssemos concordar com o projeto. “Não temos nenhum dado de qual é o impacto da adoção da nova tabela para o extrajudicial. Antecipadamente, na manifestação que apresentou, a OAB já concordou com alguns pontos e discordou de outros. Mas um pouco às cegas, porque não há nenhum estudo do impacto da nova tabela em relação ao extrajudicial. A tabela foi reformulada sem que fosse acompanhada desse estudo, o que já reivindicamos várias vezes”, pontuou.
Questionamentos – “Com todo respeito ao TJ, reputo que é no mínimo arriscado que façamos esse movimento. Reli hoje a justificativa do aumento do extra e do judicial. E concordo com quase tudo que tem ali, mas não há uma relação de causa e efeito na justificativa apresentada e na tabela proposta. Eu não sei qual é o impacto, por exemplo, em relação às serventias que estão vagas. Qual o impacto dessa tabela para gerar atratividade do preenchimento dessas posições?”, questionou Pereira. “Em relação às serventias que estão na renda mínima, eu pergunto: qual o impacto dessa tabela para que saiam da renda mínima? E um tema mais delicado: qual o impacto dessa tabela em relação aos registros de imóveis? Qual o impacto em relação aos registros de imóveis que já estão recebendo valores muito significativos e que não precisam de nenhum reajuste?”.
O presidente da OAB Paraná também quis saber se o TJ-PR tem informação sobre qual vai ser o aumento da arrecadação dos registros de imóveis de Curitiba e Londrina, por exemplo, depois da implementação da tabela. “Será que faz sentido? Se o objetivo é salvar os cartórios menores, os que estão vagos, na renda mínima, concordamos com aumentos superiores. Mas será que em nome desses pequenos cartórios não serão os grandes que vão colher os benefícios do novo sistema? Não sei e suponho que ninguém possa saber”.
Posicionamento – Diante das dúvidas, o presidente destacou que a OAB Paraná concorda com boa parte da tabela, gostaria de concordar com tudo, mas não pode por não saber qual será o impacto e, tampouco, se ele é aferível. “Se for aprovado do jeito que está hoje, a OAB vai apresentar uma discordância respeitosa, entendendo toda a boa intenção que esse TJ tem e sempre teve, mas não poderemos concordar porque nos faltam informações. Para terminar, falo o mesmo em relação às custas judiciais. Não sabemos o impacto global, nem item a item. Se soubesse, poderia estar aqui para concordar com tudo. Faltam informações e elas foram requeridas de forma expressa várias vezes”, lembrou Pereira.
Em relação ao Funjus (Fundo da Justiça do Poder Judiciário), a manifestação do advogado foi no sentido de lembrar que o TJ-PR, na presidência do desembargador José Laurindo de Souza Netto, mandou para a Assembleia Legislativa o Anteprojeto de Lei 8078060 que basicamente dizia: “Essa Presidência quer ter a prerrogativa de mudar por decreto judiciário a distribuição dos valores arrecadados a partir do das receitas dos depósitos judiciais do Funrejus para o Funjus”. A OAB Paraná, frisou o advogado, não se opôs a isso.
“Essa receita foi transferida e a justificativa apresentada em agosto de 2022. É precisamente a mesma justificativa que foi invocada agora, de equalização do fundo em razão das estatizações. Por que nós agora precisamos corrigir aquilo que o próprio tribunal disse que corrigiria por intermédio da alteração do repasse da renda dos depósitos judiciais, de um fundo ao outro?”, indagou o presidente da OAB Paraná.
“O Paraná, dizem as justificativas, tem um sistema que cobra menos que os outros estados. Isso deveria ser motivo de orgulho. Esse TJ é motivo de orgulho. Cobramos menos que outros estados, mas cobramos quatro vezes mais que a Justiça Federal. Quem é que está melhor? Quem cobra mais ou quem cobra menos? Podemos continuar cobrando menos. Corrigir as distorções decorrentes do anacronismo do nosso sistema normativo de custas no extra e no judicial, mas a calibragem do aumento depende de informações necessárias que nós ainda não tivemos. Tendemos a concordar, desde que possamos ter uma concordância informada”, disse Pereira, ao concluir sua sustentação oral.
Presidindo a sessão a desembargadora Lídia Maejima concedeu vista coletiva ao tema, que deve voltar à pauta na próxima sessão administrativa ordinária, prevista para 14 de julho. Confira a discussão sobre custas nos primeiros 20 minutos aqui. (Assessoria)
Foto: Divulgação/OAB