Não é o que os dispositivos legais dizem em relação a crianças e adolescentes
A tese das “mãos algemadas” (o correto seria o prefeito ter falado “mãos atadas” não se sustenta. Não é preciso buscar fisicamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, basta procurar via ChatGPT. Não é o que a inteligência artificial nos informa. Basta perguntar e ele responde:
Adolescente de 12 a 18 anos – Se for identificado como autor de vandalismo, dano ao patrimônio público, ou outros atos semelhantes, ele pode responder com:
• Advertência
• Obrigação de reparar o dano
• Prestação de serviços à comunidade
• Liberdade assistida
• Internação em unidade socioeducativa (semelhante à prisão, mas com limites e reeducação)
Isso só ocorre nos casos mais graves, como violência, reincidência, etc. Essas medidas estão previstas nos artigos 112 e seguintes do ECA.
E os pais? – Sim, os pais podem ser responsabilizados civilmente — especialmente quando há:
• Dano ao patrimônio público
• Falta de cuidado, omissão ou negligência comprovada
Nesse caso, o município ou o Estado pode:
• Entrar com ação de cobrança pelos prejuízos materiais (reparação de danos).
• Encaminhar os responsáveis ao Conselho Tutelar, se for constatada negligência no cuidado. Mas a responsabilidade criminal continua sendo do adolescente, conforme o ECA — os pais não são penalmente punidos pelo ato em si, mas podem ter obrigações civis.
PS – Sobre o uso de algemas em vídeos para a rede social, a inteligência artificial diz que moralmente é distu[ivel. “Ainda que não seja ilegal, o gesto pode gerar críticas políticas, éticas e sociais, porque:
• Usa um símbolo de restrição de liberdade (a algema) num contexto emocionalmente carregado (vandalismo escolar).
• Pode passar a mensagem errada, como se ele estivesse “impedido pela justiça de agir”, o que pode ser visto como uma forma de transferir responsabilidade.
• Pode ser considerado teatral ou apelativo demais, dependendo da percepção pública.
Imagem gerada por IA