Justiça manda retirar de redes sociais imagens de depoimento à Comissão Processante feitas por vereadora do Partido Novo

A vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo) tem 6 horas, após notificada, para retirar de suas redes sociais Facebook e Instagram imagens de depoimento feito à Comissão Processante que pode lhe custar o mandato, após ser condenada por improbidade administrativa (enriquecimento ilícito). As imagens foram feitas sem autorização do advogado Kim Rafael Serena Antunes, a quem ela ofendeu nas redes.

O juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível, concedeu o pedido de liminar e determinou multa diária cumulativa no valor de R$ 2,5 mil. Cristiane Costa Lauer deve retirar os conteúdos produzidos com a imagem do autor da ação de suas redes sociais administradas pela ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e deve ser abster de divulgar, republicar ou comentar trechos do depoimento em qualquer meio físico ou digital.

Como a Câmara Municipal de Maringá não disponibilizou a transmissão das oitivas da CP por causa da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados -, a decisão pode abrir caminho para outras ações semelhantes.

Foto: Arquivo