Venda da Celepar deve expor dados sigilosos de paranaenses e brasileiros, alega o PT, que entrou com medida cautelar para suspender audiência pública
O governo do Paraná marcou para 3 de setembro a realização de uma audiência pública para interessados em comprar a Celepar, empresa pública que concentra os dados dos paranaenses e de brasileiros. Devido a falta de transparência neste processo. O PT do Paraná entrou com uma medida cautelar no Tribunal de Justiça do Paraná solicitando ontem a suspensão do processo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade alerta para o risco de venda de dados sigilosos e desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados.
O pedido foi distribuído e está concluso como o desembargador Luciano Carrasco Falavinha, do Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda não houve decisão.
Para o especialista em Direito do Estado, Dorival Assi Junior, desde o início, a condução da desestatização da Celepar é algo um tanto quanto obscuro. “A lei que a autorizou trata de forma genérica e não diz exatamente como será feito. Depois a contratação da Ernst & Young também foi posta em sigilo. Pouco se sabe o que será feito. Sabe-se apenas por declarações que a intenção do governo é vender a empresa, mas não se sabe como, quando e por qual motivo”,observa Assi Junior.
Para ele, a empresa possui uma importância estratégica na segurança, na saúde e no comércio. “O mínimo que se espera é seriedade e transparência no debate com a sociedade”, expõe. (Assessoria)
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