Desembargador Jorge de Oliveira Vargas defere liminar que reconhece violação ao devido processo legal

O Tribunal de Justiça do Paraná deferiu, na tarde de quinta-feira, nova liminar suspendendo a punição aplicada pela Assembleia Legislativa do Paraná contra o deputado estadual Renato Freitas (PT).

A decisão foi proferida pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que reconheceu a violação ao princípio constitucional do devido processo legal no procedimento conduzido pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa.

Fundamentação da decisão – Em sua decisão, o magistrado declarou que o ato do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD-PR), “parece ferir o princípio constitucional do devido processo legal”. O desembargador enfatizou que não está “interpretando o Regimento Interno da Alep, mas sim constatando a inobservância do comando da decisão do próprio Conselho de Ética”.

A liminar suspende a execução da pena de suspensão de prerrogativas regimentais determinada pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná até segunda ordem judicial.

Contexto jurídico – Esta decisão representa um importante precedente no reconhecimento da necessidade de observância rigorosa aos princípios constitucionais do devido processo legal, mesmo em procedimentos disciplinares internos do Poder Legislativo.

O magistrado fundamentou sua decisão na constatação de que houve descumprimento das próprias determinações do Conselho de Ética, evidenciando irregularidades procedimentais que comprometem a validade do processo disciplinar.

Posicionamento da defesa – O advogado Edson Vieira Abdala, que faz a defesa do parlamentar no caso, afirma que “restou claro na decisão do ilustre Desembargador Jorge Vargas que a Mesa Diretora da Assembleia fixou unilateralmente a decisão sem submeter o caso aos deputados na integralidade, usurpando a competência do Plenário e violando o devido processo legal”.

Efeitos da decisão – Com a concessão da liminar, ficam suspensos todos os efeitos da punição aplicada contra o deputado Renato Freitas, que poderá exercer plenamente suas prerrogativas regimentais enquanto perdurar a decisão judicial.

A medida permanecerá em vigor até que nova ordem judicial determine o contrário, garantindo a preservação dos direitos constitucionais do parlamentar durante o trâmite do processo. (Assessoria)

Foto: Alep