Projeto que prevê auxílio para que pais ou responsáveis comprem uniformes e material escolares será votado nesta terça-feira

Depois que foi retirado de pauta por solicitação de que tramitasse em regime de urgência, o projeto de lei 17.414/2025, que acaba com a licitação de uniformes e material escolares por parte do município, substituindo por um auxílio destinado a pais ou responsáveis para que os próprios alunos façam a aquisição em estabelecimentos credenciados. A autoria do projeto, que dá o nome de Programa Material Legal (aqui, na íntegra), é de autoria agora dos vereadores Majorie Catherine Capdesboq e Odair Fogueteiro (ambos do PP). Até agora, a compra era feita através de concorrência pública, em lotes, pela prefeitura, e distribuída aos alunos.

O projeto revoga uma lei do ex-vereador e professor João Beltrame, o Joba, que listava a composição do kit escolar. Em São Paulo o Programa Auxílio Uniforme Escolar já existe, implantado a partir da iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, através de uma instrução normativa. O projeto de Maringá, que era apontado como inconstitucional pois trata de matéria econômico-financeira, recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais.

Não há informações de que foram feitas consultas ao Conselho Municipal de Educação e a própria Comissão de Educação do Legislativo. Um dos objetivos do projeto é “incentivar a compra dos itens escolares no comércio de Maringá”.

Uma das possibilidades sugeridas pela proposta de substitutivo, e que deve ser adotada pela administração, é a adoção de cartão magnético, que receberia repasse anual da prefeitura para a compra de uniformes e itens escolares em lojas previamente credenciadas. Não se detalha os critérios para a escolha dos estabelecimentos, assim como não há indicação de como será adotado o valor a ser repassado como auxílio. A lei entrará em vigor 180 dias (seis meses) após sua publicação.

Foto: Arquivo/Prefeitura