Medida atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; reajuste, que deveria ser feito a cada 4 anos, não acontece há 20 anos

A Câmara Municipal o projeto de lei complementar nº 2393/2025, que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. A proposta, que será votada pelos vereadores nesta terça-feira, 30, atende a uma obrigação legal e tem como objetivo garantir a manutenção e ampliação dos serviços públicos, promover eficiência na gestão e justiça tributária.

O município oferece, historicamente, um desconto de 40% sobre o valor venal dos imóveis, baseado na planta genérica que não é atualizada há mais de 20 anos. O projeto de lei propõe uma reduzir este desconto para 25%, corrigindo de forma gradual uma distorção tributária que impacta a arrecadação e a justiça fiscal.

Obrigação legal – Conforme a portaria nº 511/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), os municípios devem realizar a atualização da planta genérica de valores a cada quatro anos, seguindo diretrizes do Ministério das Cidades. Além de conceder desconto no valor venal do imóvel, Maringá mantém a planta genérica congelada por duas décadas.

“A Prefeitura ainda vai manter uma contínua subvenção a uma planta genérica antiga. A atualização da planta genérica ocorrerá em outro momento para eliminar distorções e injustiças tributárias”, explica o secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira.

Impactos externos – A Prefeitura de Maringá destaca que a recente redução da alíquota do IPVA trará perda na arrecadação municipal em mais de R$ 100 milhões, o que exige medidas de equilíbrio financeiro para não comprometer os serviços públicos. “A correção no IPTU é fundamental para assegurar que a cidade continue avançando em obras, programas sociais e melhorias no atendimento à população”, reforça o secretário de Fazenda.

Investimentos diretos para a população – O aumento de receita proveniente da atualização do IPTU será revertido integralmente em investimentos públicos e melhorias na qualidade de vida dos cidadãos. O Plano Plurianual 2026-2029, apresentado na semana passada na Câmara, prevê 26 programas prioritários e um robusto cronograma de obras.

Entre as principais obras previstas estão a implantação da UPA Zona Leste, reforma do Hospital Municipal, construção e ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil e escolas municipais, construção de abrigo para adolescentes, implantação de restaurante popular no Jardim Alvorada e no Conjunto Requião, construção, reformas e ampliação de unidades habitacionais, Unidades Básicas de Saúde, além da previsão de continuidade de obras importantes, como do Centro de Eventos Oscar Niemeyer e do Eixo Monumental. (PMM)

Foto: Arquivo/PMM