Justiça não homologou o ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como interventor judicial externo no Abrigo Kids

Com eleições marcadas para novembro, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maringá tem uma presidente provisória. Na quarta-feira a plenária do CMDCA afastou da presidência o professor universitário Ailton José Morelli, substituindo-o pela vice, Rosane Marta Lemos Baptista Marques, do Sistema de Apoio à Saúde São Rafael.

Morelli, professor do Departamento de História da Universidade Estadual de Maringá, cumpria o segundo mandato, como representante do Núcleo Transdisciplinar de Pesquisa e Defesa da Criança e do Adolescente. O NPCA estava irregular, uma vez não possui personalidade jurídica própria, e, não sendo um ente não governamental, não pode fazer parte da composição do CMDCA. A irregularidade, inicialmente tolerada em plenária realizada recentemente, foi confirmado junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o órgão máximo do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no Brasil, responsável por formular, deliberar e fiscalizar políticas públicas federais para esse público.

Ex-secretário da Secretaria de Assistência Social e Cidadania na gestão passada, Morelli havia sido indicado pelo CMDCA para atuar como gestor de crise, atendendo determinação judicial diante da situação verificada no Abrigo Kids local. Hoje, são três unidades de acolhimento institucional que recebem crianças e adolescentes em medida protetiva, determinada judicialmente, quando seus direitos foram violados (como negligência ou violência) ou a família não pode oferecer os cuidados necessários. No primeiro semestre foram verificadas situações de depredação de unidade e evasão de abrigados. Hoje cada abrigo tem um coordenador.

Inicialmente a Prefeitura de Maringá havia indicado Célio Emeriquis Moreira, gerente de Alta Complexidade da SAS, que no final de agosto, quando a situação foi comparada “ao caos”, chegou a ser confirmado interventor. Em setembro, foi determinada a mudança do gestor, mas relatórios apontaram restrições ao indicado pelo CMDCA, no dia 17 do mês passado. O Ministério Público também apontou que não houve comprovação de experiência consolidada de Morelli em gestão de serviços de acolhimento, requisito fundamental “diante da gravidade da situação constatada e da necessidade de que o interventor tenha condições técnicas e práticas de conduzir, de imediato, a reestruturação do serviço em crise”.

O juiz de Direito substituto da Vara da Infância e da Juventude, Robespierre Foureaux Alves, em decisão no dia 23, deixou de homologar a indicação do ex-secretário municipal para a função de interventor judicial externo e determinou ao CMDCA que apresentasse um novo nome, acompanhado de “documentação que comprove experiência prévia e específica na administração ou reestruturação de serviços de acolhimento institucional”. O prefeito Silvio Barros II (PP) e o secretário de Assistência Social, Leandro Bravin (PL), foram intimados para ciência do relatório da Defensoria Pública do Paraná e das irregularidades constatadas no serviço de acolhimento, “a fim de afastar alegações futuras de desconhecimento”.

A indicação do interventor levará em consideração a experiência da pessoa na área de acolhimento. O escolhido não pode ser ligada à administração.