Decisões da Vara da Fazenda Pública permitem que poder público continue com projeto de instalação da casa de custódia, aprovado por maioria dos vereadores
A juíza de Direito Ketbi Astir José, da Vara da Fazenda Pública de Sarandi, negou pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual, que buscava impedir a instalação de uma casa de custódia na região sul daquela cidade (Jardim França). Em decisão publicada ontem, ela indeferiu o pedido liminar do MPPR para a suspensão das medidas à construção da unidade penal, alegando, entre outros pontos, que o procedimento passou pela aprovação do Legislativo, tendo sido debate em sessão da Câmara Municipal.
Para a juíza, “houve efetiva oportunidade para que cidadãos e representantes da comunidade utilizassem a palavra, manifestando-se sobre o projeto e expondo suas opiniões, dúvidas e eventuais objeções quanto à localização e à destinação do imóvel. Ainda que não se trate de audiência pública formal, a abertura do debate legislativo e a participação ativa da sociedade no processo decisório conferem legitimidade ao procedimento, afastando alegações de ausência de participação popular e reforçando a regularidade do ato administrativo ora impugnado. Por fim, este juízo não pode deixar de registrar o conhecimento acerca das graves dificuldades estruturais enfrentadas pela Cadeia Pública de Sarandi, localizada em região central da cidade, de considerável densidade populacional, muito próxima a muito próxima a estabelecimentos educacionais, de saúde e de comércio A superlotação e a precariedade das instalações comprometem não apenas a dignidade dos internos, mas também a segurança dos servidores e da coletividade”, diz trecho da decisão (aqui, na íntegra).
Aparência
Em outra decisão, também tomada ontem, o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sarandi atendeu solicitação da administração Carlos Alberto de Paula Junior (PSB) e deferiu o pedido de imissão provisória na posse do imóvel onde será construída a casa de custódia. Ela condicionou sua efetivação à realização prévia de avaliação judicial do imóvel, que será feita pelo engenheiro agrônomo Giuseppe Carlo Altoé Marcantonio. A prefeitura havia depositado R$ 2.080.000,00 à Wegg Empreendimentos Imobiliários”. Confira a decisão aqui.
Foto: Google Earth/Arquivo