Coleta obrigatória de dados de quem visitar o Legislativo levanta dúvidas

A Câmara de Maringá, sempre tratada de Casa do Povo (não a Casa da Sogra, obviamente), agora vai coletar dados pessoais do contribuinte/eleitor que for visitar algum vereador ou tratar de assuntos relacionados à legislação.

A presidente Majorie Catherine Capdebosq (PP) determinou que agora, para entrar no Legislativo, o visitante será obrigado a fazer um cadastro. Não é nem questão da coleta de nome, CPF e endereço, como estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados.

A questão, também prevista na LGPD, é o uso e armazenamento desses dados, visando proteger a privacidade e a liberdade individual. Quem terá acesso a eles e se haverá triagem, com critérios para quem pode entrar na Câmara Municipal de Maringá, é o que mais preocupa – e por isso, de novo, o Legislativo pode virar assunto de Ministério Público.

Foto: TJ/MA