Sindicato pede que servidores compareçam à sessão extraordinária da Câmara de Maringá nesta sexta-feira, quando haverá a primeira votação da reforma da previdência municipal

Funcionários públicos municipais de Maringá estão sendo convocados a comparecer amanhã na Câmara Municipal, que hoje aprovou sessões extraordinárias para a sexta-feira e o dia 16, para votar proposta que altera a Lei Orgânica do Município. A mudança na reforma municipal tem sido discutida pela categoria, e o sindicato havia conseguido que os vereadores aguardassem manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema antes de votarem a alteração.

O Sismmar cobra que o Legislativo maringaense aguarde a conclusão dos julgamentos antes de votar qualquer mudança local, alegando que há grande risco de que parte do projeto municipal se torne inconstitucional caso aprovado antes da decisão final da suprema corte, diz trecho de nota divulgada pelo sindicato. ” Diante da pressa da administração e da falta de debate adequado, o Sismmar convoca todas e todos os servidores a ocuparem o plenário nesta sexta-feira, garantindo que a voz da categoria seja ouvida no momento em que nossos direitos estão diretamente ameaçados”, diz a nota, abaixo, na íntegra:

Mesmo diante das críticas contundentes do sindicato e da categoria ao aumento da idade mínima para aposentadoria e do pedido para que a análise só ocorresse após a decisão do STF sobre a possível inconstitucionalidade da medida, a Câmara Municipal convocou para esta sexta-feira (5), às 10h, uma sessão extraordinária para debater e votar o projeto que altera a previdência municipal.
Embora a minuta tenha passado por melhorias conquistadas pelo Sismmar para reduzir impactos da Emenda Constitucional 103/19, o ponto central e mais prejudicial permanece inalterado: o artigo que eleva a idade mínima para 62 anos no caso das mulheres e 65 para os homens. A medida segue injusta, sobretudo para as servidoras, que teriam um aumento de sete anos na idade mínima, contrariando o pedido do funcionalismo e a proposta do sindicato.
O Sismmar também vem criticando a forma acelerada com que o projeto avançou desde novembro. Após a apresentação da minuta, o texto foi enviado à Câmara logo na sequência e sem tempo adequado para debate amplo, apesar do impacto profundo que terá na vida funcional de milhares de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público maringaense.
O STF retomou na quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário 1469150 (Tema de Repercussão Geral 1300), que discute pontos centrais da Reforma da Previdência de 2019. Ligada ao processo, a ADI 6254 questiona, entre várias medidas, o aumento da idade mínima para mulheres, apontando violação do princípio da isonomia. Até o momento, a partir de falas e posicionamentos, a maioria dos ministros tem se posicionado pela derrubada de vários pontos mais lesivos da reforma.
Por isso, o Sismmar cobra que o Legislativo maringaense aguarde a conclusão dos julgamentos antes de votar qualquer mudança local, já que há grande risco de que parte do projeto municipal se torne inconstitucional caso aprovado antes da decisão final da suprema corte.
Diante da pressa da administração e da falta de debate adequado, o Sismmar convoca todas e todos os servidores a ocuparem o plenário nesta sexta-feira, garantindo que a voz da categoria seja ouvida no momento em que nossos direitos estão diretamente ameaçados.

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