Procedimento apura denúncias envolvendo locações feitas pela administração

A promotora de justiça Simone Rodrigues Borba Paim abriu ontem procedimento preparatório para apurar denúncias contra a administração municipal de Mandaguaçu feitas no dia 3 pelo vereador Vinícius Vitorette (PDT). Entre elas estaria a locação de ‘imóveis fantasmas’.

De acordo com o vereador, haveria suposta lesão aos cofres públicos com a locação de imóveis que estão sendo pagos pela prefeitura, “porém permanecem fechados e sem utilidade pública”. Foram feitos mais de R$ 15 mil de pagamentos por aluguéis de prédios que estão vazios. A contratação ilegal junto ao locador é outro ponto colocado na denúncia, pois o locador possui pendências fiscais com o município.

A disparidade de preço por metro quadrado é indício de sobrepreços e inconsistências técnicas. De acordo com a denúncia, o município paga R$ 18,76 por metros quadrado (Farmácia Municipal) e R$ 12,13 por metro quadrado pelo piso superior (Secretaria de Saúde), uma variação de 54,6%. Foram apontadas ainda supostas falhas processuais que ferem a nova Lei de Licitações.

O Ministério Público Estadual considerou que existem “provas robustas” quanto aos aluguéis (contratos, certidões de dívidas, memorandos) e risco de dano continuado ao erário (pagamentos mensais) para averiguar a veracidade dos fatos.

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