Pagamento de vale-alimentação de R$ 1 mil por mês foi derrubado liminarmente em Barbosa Ferraz
A juíza Caroline Gazzola Subtil de Oliveira atendeu pedido feito em ação popular contra o município de Barbosa Ferraz, a Câmara Municipal e seus nove vereadores. A ação busca anular lei municipal que instituiu um, auxílio-alimentação de R$ 1 mil mensais para cada vereador.
O benefício foi aprovado em junho do ano passado, por unanimidade do Legislativo. A ação é pela anulação da lei municipal nº 2.754/25, que instituiu o auxílio, também chamada de vale-marmita pela população. O autor da ação, Celso Ferreira Lima, alega que o valor é desproporcional (em comparação aos R$ 300,00 pagos aos servidores) e que os parlamentares já recebem diárias que cobrem alimentação.
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Barbosa Ferraz identificou indícios de vícios graves que sustentam o pedido de suspensão, como a violação orçamentária, já que aA lei previa pagamentos retroativos a maio de 2025, mas a dotação orçamentária para cobrir a despesa só foi criada em julho de 2025.
Também teria sido descumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a ausência de estudo de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária, conforme exigido pela LRF. Além disso, haveria vícios formais como a falta de pareceres de comissões e de tramitação adequada durante o processo legislativo.
A juíza de Direito Caroline Gazzola Subtil de Oliveira concedeu a liminar, determinando a suspensão imediata dos pagamentos do auxílio-alimentação, diante da plausibilidade do direito devido às irregularidades fiscais e legislativas mencionadas e do risco de dano ao erário, uma vez que verbas de natureza alimentar são geralmente irrepetíveis (difíceis de serem recuperadas após o pagamento), o que causaria prejuízo irreversível às finanças públicas.
Agora, os vereadores serão citados para apresentar a contestação no prazo de 20 dias e aguarda-se a manifestação do autor e do Ministério Público. Leia a decisão na íntegra aqui.