Justiça deferiu pedido de conexão de ação popular à ação civil pública que pede nulidade da lei que criou 25 cargos comissionados; em release, a Câmara deu informação incorreta à imprensa

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, Márcio Perroni, deliberou e deferiu o pedido de conexão da ação popular movida pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes contra a criação de 25 cargos comissionados no ano passado pela Câmara Municipal. Assim, a ação popular se junta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

A conexão contraria informação divulgada no meio da tarde pela própria Câmara de Maringá, que enviou despacho do mesmo juiz, datada de agosto do ano passada, que indeferiu a inicial em razão da carência da ação. O release do Legislativo informou erroneamente que já houve decisão judicial anterior sobre o mesmo tema. Nessa sentença, foi reconhecido que o processo legislativo é de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça, em reexame necessário”. A informação dada pela Câmara é incorreta.

À época o projeto que aumentava o número de assessores ainda não havia sido votado, estava tramitando, e por isso o juiz entendeu que não cabia o procedimento, que foi reapresentado posteriormente, quando a lei foi publicada e os cargos comissionados começaram a ser preenchidos. Foi esta segunda ação popular que foi conectada à ação do MPPR, após o Tribunal de Justiça considerar a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Foto: Arquivo