Além de ação civil pública do MPPR, Câmara de Maringá é alvo de ação popular, na 1ª Vara da Fazenda Pública, por conta da criação de 25 cargos comissionados

A ação civil pública protocolizada pelo Ministério Público Estadual contra o município de Maringá e a Câmara Municipal, a respeito da criação de 25 cargos comissionados na atual legislatura, não é a única a respeito do mesmo assunto, buscando liminar para a nulidade da lei aprovada no primeiro semestre de 2025.

Em agosto do ano passado o advogado Kim Rafael Serena Antunes ingressou com ação popular contra a criação dos 25 cargos comissionados pela atual legislatura da Câmara Municipal de Maringá. Os juízos da 1ª e da 2ª Vara da Fazenda Pública se declararam incompetentes para analisar a questão, e na semana passada o Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou pela competência do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Márcio Augusto Matias Perroni.

A ação popular tem pedido de liminar parecido com a ação do MPPR e aguarda decisão do juízo. Hoje, Kim Rafael solicitou a conexão das ações, porque compartilhar a mesma causa de pedir (fatos e fundamentos).

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