Juizado Especial da Fazenda Pública reconhece prerrogativa de advogados públicos e declara nula resolução que impõe jornada rígida e registro presencial diário
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá julgou procedente ação proposta pela advogada Ana Brenner, da Câmara Municipal de Maringá, contra a obrigatoriedade de registro de ponto biométrico presencial e controle rigoroso de jornada de 4 horas diárias presenciais, sem possibilidade de compensação.
Na sentença proferida pelo juiz leigo André Luiz Baltazar dos Santos Junior, o juízo declarou a nulidade do artigo 32 da lei Complementar municipal nº 239/1998 e, consequentemente, do artigo 3º-A e parágrafo único da resolução nº 623/2015 da Câmara de Maringá, por entender que essas normas violam prerrogativa prevista na lei federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
A autora, ocupante do cargo de advogada da Câmara, alegou que a exigência de controle de ponto por biometria no prédio da casa de leis é incompatível com a natureza da atividade advocatícia pública, que exige independência, flexibilidade de horários e disponibilidade para cumprimento de prazos processuais, inclusive fora do expediente e do ambiente físico de trabalho.
O juiz acolheu o pedido com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que a prerrogativa de liberdade no exercício da profissão, prevista no artigo 7º, inciso I, do Estatuto da OAB, se estende aos advogados públicos (procuradores e consultores jurídicos de municípios). O advogado de Brenner foi Kim Rafael Serena Antunes.
Na decisão, ficou consignado que o controle de frequência por ponto é incompatível com as atividades dos advogados públicos, que frequentemente precisam atuar em horários e locais diversos para atender demandas urgentes e prazos processuais. A sentença determina que a Câmara Municipal de Maringá afaste o controle de jornada por ponto da autora, sem prejuízo de sua remuneração, e estabelece prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 300,00.
Imagem: Reprodução/RigonCast