Dia Nacional da Proteção de Dados lembra a importância e o fortalecimento do tema no país

O Dia Nacional da Proteção de Dados, que transcorre hoje, comemora em 2026 o seu primeiro ano de vigência, mostrando a consolidação da Agência Nacional de Proteção de Dados e o fortalecimento de normativas na área, como o cuidado com dados sensíveis. O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, criado a partir da resolução 432/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é responsável pelo processo de implementação da lei federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Poder Judiciário paranaense. 

A Ouvidoria-Geral de Justiça do TJPR é o canal para encaminhamento de reclamações sobre o descumprimento da LGPD por órgãos ou agentes do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive, por pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de proteger o direito à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento dos cidadãos. 

 A LGPD estabelece a padronização de normas e práticas para promover a proteção, de forma igualitária no país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão, dispondo sobre as regras para o uso, a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados dos usuários por instituições públicas e privadas. As regras valem tanto para pessoas físicas quanto jurídicas (públicas e privadas), mas servem principalmente para que empresas e órgãos públicos sejam mais transparentes e responsáveis no manejo de dados alheios.  

O Dia Nacional da Proteção de Dados, criado pelo governo brasileiro, é uma homenagem a Danilo Doneda, jurista nascido em 17 de julho que contribuiu para a construção das bases teóricas da LGPD no Brasil. No TJPR, o CGPD é presidido pela desembargadora Letícia Ferreira da Silva e conta com mais 13 membros do Judiciário, como a juíza auxiliar da Presidência, Cristiane Santos Leite, o juiz auxiliar da Corregedoria da Justiça, João Luiz Manassés de Albuquerque Filho, e servidoras e servidores de  diversos setores do Tribunal.  

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios relacionados à LGPD no judiciário paranaense clique aqui.  Para mais informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TJPR clique aqui. (Assessoria)

Foto: Divulgação: TJPR