Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua de Maringá é instrumento destindo à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da população em situação de rua
Foi publicado ontem o decreto com o Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua de Maringá, instrumento de planejamento, articulação e orientação das ações intersetoriais destinadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da população em situação de rua no município.
O plano foi apreciado e aprovado em junho pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua (Ciamp-Rua), cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa Idosa a divulgação e o acompanhamento da execução.
O plano é extenso, traz gráficos e números sobre a situação de pessoas em situação de rua por ano, constatando um aumento, além da média mensal de pessoas atendidas no Centro Pop. Há políticas de habitação, educação, trabalho e renda e para mulheres, além de ações nas áreas de segurança pública, mobilidade urbana, cidadania e direitos humanos.
Um dos eixos do plano prevê assegurar o acesso à moradia permanente para pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, por meio da reserva e destinação de aproximadamente 15 unidades habitacionais subsidiadas no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com portaria federal. Isso representa 3% das unidades habitacionais, através do Fundo de Arrendamento Residencial, com previsão de construção de aproximadamente 500 unidades no município.
Outro ponto é promover a alteração da lei municipal nº 10.949/2024 para incluir pessoas e famílias em situação de rua ou com trajetória de rua como público prioritário nos critérios de seleção do Cadastro Municipal de Habitação, assegurando a reserva mínima de percentual
(atingir 3%) das unidades habitacionais ofertadas em programas habitacionais de interesse social.
Também implementar o Programa Moradia Primeiro proposta inovadora de política de atenção à população em situação de rua, baseada na metodologia internacional Housing first, com objetivo de oferecer acesso à moradia, com acompanhamento de equipes multiprofissionais, para pessoas ou famílias que estão há mais de três anos em situação de rua ou com demandas específicas relacionadas ao uso problemático de álcool e outras drogas, a fim de que possam construir uma vida autônoma e de consolidação dos seus direitos humanos, com vistas à superação da situação de rua. Neste quesito, o previsto será responsabilidade da Secretaria de Urbanismo e Habitação, com prazo de implementação em 2028.
O plano completo, com quase 18 páginas, pode ser conferido na íntegra no Diário Oficial do Município.
Foto: Arquivo