Prefeitura envia à Câmara projeto para criar estatal de data center e viabilizar ZPE em Maringá
A Prefeitura de Maringá encaminhou à Câmara Municipal, no primeiro dia de trabalho da prefeita interina Marjorie Catherine Capdebosq (PP), um projeto de lei que autoriza a criação da empresa pública Maringá Data e Tecnologia S.A. A estatal teria como função implantar e operar um data center previsto para funcionar como empreendimento âncora da futura Zona de Processamento de Exportação do município. O anúncio da implantação de um data center foi feito pelo deputado federal Ricardo Barros (PP) em janeiro do ano passado, mas o pedido de criação de ZPE até o mês passado não havia sido protocolizado junto ao governo federal.
A proposta chegou ao Legislativo e deve ter rápida tramitação, antes da volta do prefeito Silvio Barros II (PP) e da vice-prefeita Sandra Jacovós (PL), que estão de férias, e foi protocolizada como projeto de lei nº 18401/2026. O texto foi assinado pela prefeita em exercício e pelos secretários de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, e de Governo, Tiago Renan Barros. O destinatário na Câmara é o presidente em exercício, Sidnei Oliveira Telles Filho (Podemos).
Segundo a mensagem, a empresa pública sob controle municipal seria necessária para dar viabilidade ao projeto de ZPE perante o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e para manter a implantação alinhada ao interesse público. A Prefeitura apresenta a ZPE como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e atração de investimentos e tecnologia.A criação da estatal depende de autorização legislativa específica, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição.
A empresa seria uma sociedade anônima de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional, regida pela Lei das Estatais (13.303/2016) e pela Lei das S.A. (6.404/1976). A sede e o foro ficariam em Maringá. O capital social seria 100% do município.
O projeto autoriza aportes de até R$ 20 milhões em dinheiro, em até quatro anos após a criação da empresa. Também permite integralizar capital com bens móveis, imóveis ou direitos, após avaliação. Os recursos dependeriam de dotação orçamentária prévia e de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fica vedado usar o dinheiro para finalidade diferente do objeto social.
A empresa poderia prestar serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados, celebrar contratos e convênios, adquirir bens e participar de outras sociedades. Também fica autorizada a criar subsidiárias — nas quais deveria ter a maioria do capital votante — e a participar de empresas privadas, desde que o objeto tenha relação com o data center ou com a ZPE.
A participação privada exigiria processo seletivo público e acordo de acionistas com poder de veto do sócio público em matérias estratégicas.
A governança prevista inclui Assembleia Geral (controlada pelo município), Conselho de Administração com 5 a 11 membros indicados pelo prefeito, Diretoria Executiva com três cargos (presidente, administrativo-financeiro e de operações) e Conselho Fiscal permanente com três membros. Os prazos de gestão seriam de até dois anos, com reconduções limitadas. Os empregados seguiriam a CLT, e o município poderia ceder servidores à empresa.
O texto ainda prevê transparência, código de conduta, controles internos, possível contrato de gestão com o município e autorização para medidas orçamentárias necessárias à constituição da companhia. A extinção da empresa, se ocorrer, exigiria nova lei.A proposição ainda depende de apreciação da Câmara Municipal. Pesquisa legislativa anexada ao processo registrou “nada consta” sobre matéria idêntica já em tramitação.
Imagem: Reprodução/TV Câmara