Advogado alerta para riscos de desvio de finalidade em proposta de alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Maringá
O advogado e professor de planejamento Jorge Ulises Guerra Villalobos apresentou contribuição formal no processo nº 15.60.00001034/2025.19 (item 2.5), em trâmite no Instituto de Planejamento e Pesquisa de Maringá, questionando a proposta de alteração do artigo 3º, parágrafo 2º, da lei complementar nº 1.468/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
A redação atual permite a instalação de equipamentos comunitários, urbanos e áreas de lazer em qualquer zona do município apenas em terrenos de propriedade pública. A proposta do Ipplam amplia essa possibilidade também para imóveis locados pelo ente público, sob o argumento de regularizar uma prática já existente de aluguel de imóveis de terceiros em zonas residenciais.
Villalobos reconhece que a mudança poderia facilitar a oferta de serviços públicos, como postos de saúde e creches, em áreas consolidadas. Porém, alerta para o risco de desvio de finalidade na gestão do patrimônio e dos recursos municipais. Segundo o advogado, ao institucionalizar a locação de imóveis privados como alternativa corriqueira, a Administração pode perder o incentivo de exigir, na aprovação de novos loteamentos, áreas institucionais bem localizadas e com topografia adequada — obrigação prevista na lei federal nº 6.766/1979 e na legislação municipal.
Ele aponta ainda que a autorização genérica no zoneamento facilitaria negócios imobiliários com o poder público, muitas vezes por meio de inexigibilidade de licitação, e criaria um “ralo de recursos”: em vez de construir equipamentos definitivos em terrenos institucionais já de propriedade do município, a prefeitura passaria a destinar recursos públicos para remunerar proprietários particulares.
Como alternativa, Villalobos sugere uma redação substitutiva e aditiva que torna a locação subsidiária e excepcional. A proposta condiciona o aluguel à prévia elaboração e aprovação de laudo técnico e financeiro que comprove, de forma irrefutável, a inexistência ou a inaptidão de áreas públicas municipais disponíveis no raio de atendimento do equipamento. Além disso, reforça que a excepcionalidade da locação não exime o loteador de destinar áreas institucionais adequadas e veda expressamente o recebimento de áreas residuais sob a justificativa de futura locação privada.
O documento, protocolado dia 9, pede a inclusão da análise na tramitação do processo e a manifestação do Ipplam sobre os pontos levantados.