A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou ontem a sua sexta reunião ordinária do ano, com uma pauta de onze projetos de lei, seis dos quais de autoria do Executivo. O relator, deputado Wilson Quinteiro (PSB), deu parecer favorável ao o projeto de lei nº 154/13, que altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, transformando 23 cargos comissionados em dez cargos da mesma forma de provimento. A alteração nos cargos, segundo o Governo, importará na redução de despesas na ordem de R$ 238,38 por mês e na redução anual de R$ 2.860,56. “Este projeto é de readequação e dará ainda mais eficiência ao poder público”, justificou Quinteiro.
O parecer favorável do deputado Quinteiro ao projeto de lei nº 146/13, também resultou na aprovação do mesmo pela comissão. Oriundo do governo do estado, o projeto institui o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do Banestado. Quinteiro que já havia defendido na CCJ, o projeto do Executivo nº 49/13, que altera a lei estadual 16.244/2009, excluindo a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, mais uma vez lutou por sua aprovação, segundo ele a exigência da certidão de débitos trabalhistas não pode ser fato impeditivo para que entidades de utilidade pública recebam recursos do Estado, pois a questão trabalhista não tem o alcance para penhorar recursos. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os membros da Comissão.