Projeto inconstitucional une PT e PSDB
De autoria inicial do vereador Carlos Mariucci (PT) o projeto de lei que dispõe sobre vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de Maringá será votado na sessão desta quinta-feira. O texto também tem a assinatura da vereadora Márcia Socreppa (PSDB). A proposta é que sejam destinados 3% do total das vagas em estacionamentos públicos e privados para esta finalidade, sendo no mínimo duas vagas preferenciais caso o porcentual seja menor.
Não dá para entender como um projeto como esse passou pela Comissão de Constituição e Justiça, pois é completamente inconstitucional, Somente o governo federal pode legislar sobre o trânsito, e o Contran já trata das chamadas vagas especiais.
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