A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregular a prestação de contas de convênio firmado entre a Prefeitura de Sabáudia e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. O objetivo da transferência voluntária de R$ 20 mil do tesouro paranaense para o município foi a realização de obras em estrada rural.

Conforme a decisão, a falta de planejamento da administração municipal resultou na inexecução de metade do objeto do convênio. Como resultado, os conselheiros determinaram que o município e o então prefeito, Almir Batista dos Santos (foto/gestões 2005-2008 e 2009-2012), devolvam, de forma solidária, R$ 14.794,54 ao cofre estadual. Essa soma se refere à atualização monetária dos R$ 10 mil que não foram utilizados nas obras. Pela inconformidade, o ex-gestor ainda foi multado em R$ 1.450,98.

No último dia 19, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE-PR emitiu Instruções de Cobrança contra o ex-prefeito e o município de Sabáudia. O prazo para o pagamento da multa e da restituição solidária é o dia 4 de maio. Se não for cumprido, os nomes dos responsáveis serão incluídos no Cadastro de Inadimplentes do TCE-PR e contra eles serão emitidas certidões de débito para a inscrição em dívida ativa e execução judicial.

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