O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, revogou despacho ministerial de 16 de abril, que trata do empréstimo de R$ 26 milhões 200 mil para melhorias de praças, ampliação e/ou reofrma do terminal rodoviário, construção de unidades básicas de saúde e construção de salões comunitários.

Em despacho assinado segunda-feira e publicado hoje no Diário Oficial da União, diante das manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ele certificou o cumprimento das condições estabelecidas para a contratação da operação, “ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do §5º do art. 1º da portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia”. Refere-se a verificação de requisitos e de adimplência.

O contrato de garantia é entre a União e o município, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, e o contrato de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito, em contragarantia, com a interveniência do Banco do Brasil S.A e da Caixa Econômica Federal. Os recursos são do Programa Finisa – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento -, autorizado por leis municipais no ano passado.

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