A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marialva expediu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que regularize a concessão de gratificações a servidores do quadro municipal. Foi apontado prazo de dez dias para um retorno oficial ao MPPR sobre o caso.

No documento, a Promotoria relata que recebeu denúncia anônima de que duas servidoras estariam recebendo um “adicional de trabalho ou local de trabalho” que chega a 100% do valor dos salários base. A gratificação estaria regulamentada em dispositivo legal genérico, sem discriminar eventuais atribuições da função, não trazendo, também, qualquer critério objetivo da especificidade da função que ensejaria o recebimento do adicional. O Ministério Público aponta na recomendação a necessidade de regulação desse tipo de benefício, de modo a atender aos devidos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente a isonomia e a legalidade, bem como dispositivo constitucional que “estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelo sistema remuneratório da administração pública”.

O não atendimento da recomendação administrativa, com a consequente manutenção das irregularidades apontadas, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis por parte do MPPR. As servidoras que estariam sendo beneficiadas de modo indevido estariam vinculadas à Procuradoria Jurídica do Município.”

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