Um projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PL) estabelece um novo prazo para a regularização das notificações emitidas pelo município de Maringá a proprietários e/ou condutores de veículos estacionados em vagas pertencentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago (EstaR Maringá) em desacordo com a legislação vigente.

Atualmente o prazo máximo de regularização é de 10 dias, a contar do primeiro dia útil após a data da emissão da notificação. O projeto, protocolizado hoje, prevê que prazo máximo passe a ser de 15 dias.

Foto: Marquinhos Oliveira/CMM