Decreto passa por cima da lei

De Lauro Barbosa:

O vereador Mário Verri leu, na sessão de quinta-feira, o Decreto nº 862/2009, assinado por Silvio Barros [II], José Luiz Bovo e Ulisses Maia que ensejou o pedido de CPI. Confira:
‘Artigo 1º – Cabérá a gerência da central de veículos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos administrar, controlar, fiscalizar e autorizar todos os serviços, inclusive lavagem e abastecimento de combustíveis relativos a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura do Município de Maringá, Maringá Previdência e do Funrebom’.
Após a leitura, ele questionou: “Isso através de um decreto. Não passou pela Câmara Municipal no ano de 2009 tirando toda a autonomia das secretarias e passando para uma única, que tem diversas denúncias (…). O por que disso? Por que isso não foi claro? (…) Não podemos ficar calados (…).” Após ouvir o colega Mário Verri, o vereador John, aparentando estar muito asssutado, solicitou à presidência da Câmara, um parecer junto à Procuradoria Jurídica da Casa, para saber da legalidade do decreto. E questionou: ‘Po”de o Poder Executivo através de um decreto mudar o que a Câmara aprovou?”.