A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades na lei ordinária 11.624/2023, que alterou o nome de fato geográfico, o que é vedado pela Constituição do Estado do Paraná e por lei municipal, para fins exclusivos de homenagear o ex-vereador Luís Steinle de Araújo (Luizinho Gari). Em agosto o MPPR havia arquivado denúncia feita por Margarete Lopes Iung, integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, sobre as supostas irregularidades; em outubro ela recorreu e os autos foram desarquivados.

No dia 11 o promotor de justiça Leonardo Vilhena formalizou a reconsideração de arquivamento da notícia de fato e determinou a abertura de inquérito civil. A Câmara de Maringá será notificada e terá prazo para enviar documentos e prestar esclarecimentos. Ao alterar o nome entende-se que houve violação à legislação ordinária inclusive ao artigo 238 da Constituição Estadual, que vedam a alteração de nome de próprio público municipal que contenha nome de fato geográfico.

O rio Samambaia, protegido pelo parque linear de fundo de vale do mesmo nome, está localizado na Zona 37 (região dos jardins Piatã, Campos Elíseos e Batel e Parque Residencial Tuiuti), foi inaugurado em 4 de junho de 2022; em 28 de fevereiro deste ano, ou seja, 271 dias depois da inauguração, por 10 votos a Câmara de Maringá aprovou projeto dos vereadores Dr. Manoel Sobrinho (PL), Belino Bravin Filho (PSD), Cristian Maia Maninho (PDT) e Altamir Antônio dos Santos (Podemos) alterando o nome do local, incluindo o nome do ex-vereador Luis Steinle de Araújo, o Luizinho Gari (PDT-PP), que chegou a ser preso por violência doméstica. Em abril deste ano o prefeito em exercício, Edson Scabora (MDB), vetou o projeto alegando falta de vínculo com o logradouro objeto da homenagem.

Em maio, por 10 votos a 5, o veto foi derrubado. Votaram a favor de alterar o nome do local, contrariando “critérios legais vigentes para a denominação de logradouros públicos”, os vereadores autores (Dr. Manoel, Bravin, Altamir e Maninho), Delegado Luiz Alves (Republicanos), Mário Hossokawa (PP), Onivaldo Barris (União), Paulo Biazon (União), Rafael Roza (Solidariedade) e Cristianne Lauer (Podemos). Votaram para a manutenção do veto: Adriano Bacurau (Rede), Alex Chaves (MDB), Mário Verri (PT), Professora Ana Lúcia (PDT) e Sidnei Telles (Avante). O ex-vereador homenageado, falecido aos 42 anos em setembro de 2021, além da prisão por violência doméstica foi alvo de duas CPIs.

O Parque Linear do Rio Samambaia, como sempre a região foi conhecida, tem cerca de 15 mil m² e recebeu mais de R$ 3,3 milhões em investimentos, como quadra de vôlei de areia, garrafão de basquete, academia ao ar livre, praça de convivência, xadrez, redário e pomar.

Foto: Google Earth