De acordo com termo de ajustamento de conduta assinado pela gestão anterior, e que consta do processo de dispensa de licitação do imóvel do abrigo, houve até denúncia de tortura contra adolescentes, investigada pelo Nucria

Está disponível no site da transparência da Prefeitura de Maringá as 304 páginas de todo o processo de dispensa de licitação para a locação de imóvel para o Abrigo Municipal para Adolescentes (de 12 a 18 anos), através da Secretaria de Assistência Social, Políticas para Drogas e Pessoa Idosa, aberto em 2 de fevereiro. No dia 5 foi apresentada a proposta de uma loteadora, um imóvel com 385,01 metros quadrados de área construída em terreno de 506,25 metros quadrados.

O estudo técnico ficou pronto ainda na primeira quinzena de fevereiro; em 26 de março, solicitou-se urgência para atender as solicitações. Após os trâmites burocráticos, laudos e ajustes, o aluguel foi definido em R$ 6,8 mil mensais. O processo de locação do novo abrigo foi encerrado dia 6.

TAC e multa – Faz parte do processo (a partir da página 47) a íntegra do termo de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério Público, através do promotor Ricardo Malek Fredegoto depois da instauração de procedimento administrativo em 13 de abril de 2021e partir de liminar em ação civil pública, em 28 de setembro de 2023, pela Vara da Infância e Juventude de Maringá, por conta de denúncias que iam da negligência da administração anterior em relação a defasagem do quadro de recursos humanos, falta de reposição de vidros quebrados em quartos, sala de convivência e banheiro, e lentidão no atendimento de solicitações de reparos simples (portas de guarda-roupas, box do banheiro), até mobiliários deteriorados e banheiros sem portas.

Do termo de ajustamento de conduta, assinado pelo então prefeito Ulisses de Jesus Maia Kotsifas (PSD), pela secretária de Assistência Social Miriam Parra Pelegrinello Scabora, além do promotor e do então e atual procurador-geral do município, Douglas Galvão Vilardo, também consta investigação do Nucria contra guardas municipais e uma educadora por suposto crime de tortura. Também se narra o fato de que o abrigo estava há dias sem televisão e que diversos computadores foram doados pela iniciativa privada pra uso dos adolescentes em novembro de 2023 e que não haviam sido instalados adequadamente, deixando os acolhidos “dias a fio no ócio, sem atividades ou distração”.

De acordo com o TAC, os agentes públicos citados se comprometiam a providenciar a adequação de todas as questões estruturais em 30, 45, 60 e 90 dias, o que incluía o conserto de camas, instalação de portas e divisórias, reparos nos móveis do ambiente de estudos, troca de fechaduras, substituição de vidraças quebradas, pintura do imóvel, instalação de aparelhos de ar-condicionado, troca de sofás e a disponibilização de dois veículos comuns de passageiros e uma van ou micro-ônibus, para a realização de atividades externas e até limpeza de calhas e reposição de telhas quebradas.

Também em 31 de julho de 2024 o ex-prefeito e a ex-secretária se comprometeram, em 120 dias, a locar um imóvel com capacidade para 20 adolescentes ou dois imóveis com capacidade para 12 adolescentes cada, para se adequar às orientações e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O documento cita a obrigação da gestão anterior de reservar no orçamento municipal de 2025 R$ 3.786.009,96, valor devido em multa, destinado para os serviços de proteção social de alta e média complexidade.

De acordo com servidor da área, é necessário dar um restart na SAS e começar do zero, “nomeando pessoas competentes e com experiência e conhecimento da Política da Assistência Social. Já está mais que provado após 6 meses e meio de mandato que não adianta colocar CCs para cumprir promessa política que não dá certo. Política pública é coisa séria e deve ser conduzida com responsabilidade ou a gestão vai continuar respondendo na justiça pelas más escolhas”.

PS – Ontem à noite no abrigo houve ameaça de morte a educador de base, adolescente com isqueiro ameaçando outra adolescente e agressão física a uma funcionária.

Ilustração: Conandda