Vereadora do Partido Novo torna-se a primeira parlamentar maringaense a ser cassada por improbidade administrativa

Por 20 votos a 2, a Câmara Municipal de Maringá cassou hoje o mandato da vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo), que foi condenada pela 1ª Vara da Fazenda Pública em ação civil pública movida pelo Ministério Público por improbidade administrativa (enriquecimento ilícito). Ela usou o ex-chefe de gabinete para atuar em atividades particulares. Votaram contra o vereador Daniel Malvezzi (Novo) e a vereadora Giselli Bianchini (PP).

A própria vereadora não compareceu à sessão especial, assim como sua defesa, e não fizeram uso da palavra. Um áudio em que ela conversa com o ex-assessor a ex-vereadora confirma a denúncia feita pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público. A representação foi feita pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes, como cidadão, depois da condenação. A Câmara, inicialmente, recusou, mas ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Flávio Dino e, posteriormente, toda a Primeira Turma, ratificaram o embasamento do pedido, no decreto-lei 201/1967.

Durante a sessão foram lidas todas as peças que integraram as ações da Comissão Processante. O vereador Malvezzi (Novo) foi o único a defender Lauer. O relator Sidnei Telles também fez uso da palavra e lamentou os ataques pessoais feitos pelas redes sociais após ele entregar o relatório, no domingo, condenando as irregularidades que foram apontadas no parecer, em que pede a absolvição nos ataques que ela fez aos colegas e a cassação do mandato, pela prática ilegal que resultou na sua condenação.

Confira aqui o teor do parecer do relator da Comissão Processante, Sidnei Telles (Pode), em que destaca os quesitos que levaram ao seu voto, onde cita a questão a moralidade administrativa. O relatório foi aprovado nos dois pontos: improcedência da falta de decoro parlamentar pelos ataques de Lauer a colegas, com 21 votos favoráveis e 1 voto contrário; e, na cassação pelo uso irregular de assessor, 20 a 2.

A sessão foi suspensa logo após ser aberta e, ao final, depois que a presidente confirmou o resultado da votação, que será informado à Justiça Eleitoral. O suplente de Cristianne, que fez 7.531 votos, é o professor José Carlos Pacífico, que fez 1.612 votos e deve assumir a vaga assim que houver a confirmação pela Justiça Eleitoral.

Foto: Marquinhos Oliveira/CMM