Maringá defende no TCE contratação emergencial para retomar obras do Complexo Educacional Jardim Espanha, construção milionária que está se deteriorando depois que foi abandonada pela empreiteira que venceu a licitação em 2021

A Prefeitura de Maringá apresentou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná uma manifestação técnica e jurídica defendendo a necessidade de contratação emergencial para concluir as obras do Complexo Educacional Jardim Espanha. O documento responde à matriz de achados preliminar do processo no TCE-PR que tem foco no atraso e descumprimento do cronograma da construção.

A obra, regida pelo contrato nº 1.354/2021, teve ordem de serviço emitida em 21 de janeiro de 2022 e prazo original de 900 dias. Após cinco aditivos que somaram 620 dias, a data final passou para 21 de março de 2026. Com 83,36% de execução física, a empresa contratada abandonou o canteiro, entregou as chaves e desmobilizou a equipe, o que levou a atual administração a instaurar processo administrativo para apurar infrações e promover a rescisão unilateral.

Trata-se de um projeto muito grande: no mesmo local serão uma escola municipal com 12 salas de aula, sala de artes, sala de dança, sala de multiuso e brinquedoteca; um centro municipal de educação infantil em dois pavimentos, com 16 salas de aula, quadra, salão de multiuso e brinquedoteca; um anfiteatro, com capacidade para público com mais de 400 pessoas, com palco, coxia e camarins; uma quadra poliesportiva coberta, com arquibancada, dois mini campos de futebol e estacionamento privativo; três elevadores (um deles panorâmico) e um ginásio de natação, com piscina adaptada a deficientes e portadores de necessidades especiais. O estabelecimento pode abrigar cerca de 750 alunos. O custo de seu funcionamento, com a contratação de profissionais da área de educação, não é conhecido.

Com o abandono por parte da empreiteira, que pediu recuperação judicial, muito terá que ser refeito, começando praticamente do zero. Outra preocupação é com equipamentos que foram colocados nas salas, como aparelhos de ar-condicionado, luminárias, móveis, lixeiras, ventiladores e lousas, que correm risco de serem perdidos, expostos à poeira, com risco de furto.

A Secretaria Municipal de Obras Públicas aponta a necessidade de levantamentos técnicos rigorosos. Uma força-tarefa foi montada para elaborar o as-built (conferência do executado com o projeto), avaliar o estado de conservação após o abandono, quantificar os 16,64% de serviços remanescentes e atualizar orçamentos e cronogramas. A medida visa garantir dados fidedignos e atender ao princípio da eficiência e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No documento, a administração destaca a urgência real da paralisação. O canteiro está vulnerável a furtos (já registrados em boletins de ocorrência de fiação, esquadrias e materiais de acabamento), vandalismo e degradação estrutural por exposição às intempéries. A Prefeitura argumenta que a nova contratação deve seguir a lei nº 14.133/2021, com base no artigo 75, inciso VIII (dispensa por emergência), e, subsidiariamente, no artigo 75, inciso IV, combinado com o artigo 90, § 7º (remanescente de obra após rescisão).

Uma análise comparativa aponta que a contratação emergencial imediata é mais vantajosa do que aguardar uma licitação regular. No cenário de espera, acumulam-se custos de vigilância prolongada, perdas recorrentes por furto, necessidade de retrabalhos, reajustes de preços da construção civil e prejuízo social pela falta de vagas escolares. Já a retomada emergencial elimina ou reduz drasticamente esses riscos, permitindo a conclusão e entrega do equipamento no menor prazo possível, em linha com os princípios da economicidade e da eficiência.

Entre as providências já adotadas, a Prefeitura cita o processo sancionador contra a empresa, a mobilização de equipe para planta iluminada e quantitativos, o reforço no isolamento do perímetro e o compromisso de enviar relatórios semestrais ao TCE até a conclusão definitiva.

Nos pedidos, o município solicita o acolhimento da manifestação, o reconhecimento da regularidade da contratação emergencial, eventual prazo adicional para levantamentos técnicos e a admissão dos boletins de ocorrência como prova dos danos patrimoniais.

A obra foi licitada em 2021, primeiro ano da segunda administração Ulisses Maia (PSD), e previa a execução de várias edificações para o Complexo Educacional Jardim Espanha, em duas fases, tomando toda a quadra formadas pelas ruas Izabel Fernandes Cano, Pedro Cano, Rubens Orlandini Rubim e Maria Campagnucci (28.768,00 metros quadrados), no Jardim Espanha. Todos os recursos a serem aplicados são dos cofres municipais.

Na campanha eleitoral de 2024 a construção foi anunciada como sendo o maior complexo educacional público do país, mas o andamento das obras já estava atrasado e haviam sido autorizadas mais de duas dezenas de aditivos que fizeram o complexo ficar milhões de reais mais caro que a previsão da licitação.

O valor homologado em 22 de dezembro de 2021 foi de R$ 35.852.369,26. O contrato com a construtora, de Curitiba, foi publicado no dia seguinte, 23, recebendo 28 aditivos. O primeiro deles, no valor de R$ 575.405,24, foi assinado pelo então prefeito e pela secretária de Obras Públicas Érica Magalhães Barbosa em 28 de abril de 2022. Em 2025 a administração fez aditivos de prazo e de valores inferiores a 2% da obra. Foram verificados erros primários na construção, da falta de rejunte no piso a rachaduras e afundamento de cercas e calçamento. Chama a atenção a falta de acabamento nos serviços realizados, muitos deles já pagos pelo município após a medição.

A empresa contratada passou a exigir aditivos e enfrentava dificuldades para concluir a obra no prazo previsto – março deste ano. O grupo ao qual pertence a empresa teve seu processo de recuperação judicial ajuizado e deferido em agosto de 2024, na 3ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial e Arbitragem da Comarca de Curitiba.

Estima-se que a obra, que até agora consumiu cerca de R$ 40 milhões, possa custar ainda mais R$ 20 milhões, devido à situação crítica em que se encontram algumas edificações.

Fotos: Angelo Rigon/Google Earth