PRE denuncia doações ilegais de campanha
A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná ajuizou 336 ações contra pessoas físicas e jurídicas que efetuaram doações ilegais para as campanhas políticas de 2010. As ações foram ajuizadas perante a Justiça Eleitoral este mês. Conforme a Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, o limite de doações para candidatos ou partidos políticos corresponde a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoas físicas no ano anterior à eleição (2009), e 2% do faturamento bruto, no caso de pessoas jurídicas. As ações propostas pela PRE-PR incluem doações feitas por dependentes de declarantes de imposto de renda e até daqueles supostamente isentos daquela declaração. Leia mais.
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