O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado enviou ofício a 277 das 399 administrações municipais do Paraná, informando da necessidade inadiável de realização de concurso para a seleção de assessores jurídicos, contadores e provimento de outros cargos nas prefeituras e câmaras de vereadores. A decisão obedece a um prejulgado do TCE-PR (acórdão nº 1.111/08), que fixa em 180 dias o prazo para que os órgãos e entes públicos atendam à orientação. Os ofícios, enviados ao longo de maio, foram encaminhados a prefeituras e câmaras que apresentam discrepâncias no quadro de pessoal, com excesso de cargos em comissão. De acordo com o entendimento do Tribunal, consolidado no prejulgado, os cargos são de provimento efetivo e só podem ser preenchidos por concurso público. Conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, os cargos comissionados devem ser utilizados apenas para funções de chefia, direção e assessoramento.

O tal acórdão foi utilizado para desmontar o esquema de nomeação de apadrinhados na Procuradoria Geral da Prefeitura de Maringá, que, no entanto, persiste.