O Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença do juízo da 6ª Vara Cível de Maringá, acatando apelação do Ministério Público. Em primeira instância, ao analisar ação civil pública sobre ilegalidades na contratação de servidores, o juízo reconheceu a decadência e extinguiu no processo com julgamento do mérito o espólio do ex-prefeito José Cláudio Pereira Neto. A 4ª Câmara Cível do TJ entendeu que a ação visa ao ressarcimento de danos ao erário, que é imprescritível. Acórdão na íntegra.