Justiça

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na segunda-feira, a condenação cível dos três sócios-administradores da Farmácia & Drogaria Fugimoto, de Cruzeiro do Oeste, região de Umuarama, por atos de improbidade administrativa. A decisão considerou que, entre 2014 e 2016, a empresa simulou a venda de medicamentos do Programa Farmácia Popular, causando prejuízo de cerca de R$ 125 mil aos cofres públicos.

(Atualizado) O juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, negou hoje liminar à Horus Cervejaria, que ingressou com mandado de segurança contra o prefeito Ulisses Maia, por causa do decreto 1840/2020, que determina medidas restritivas de combate à pandemia. O estabelecimento solicitou da justiça autorização somente em relação ao delivery do produto após as 17h e para retirada no local, não questionando outros pontos do decreto.

Um homem, vítima de um golpe aplicado por meio do WhatsApp, processou a empresa de telefonia TIM por supostas falhas na prestação do serviço da operadora. Segundo informações do processo, um golpista se passou por funcionário do site de compra e venda OLX e conseguiu acessar e utilizar o aplicativo de mensagens do cunhado do autor da ação.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou na sexta-feira que a execução da pena imposta a João Cláudio de Carvalho Genu, ex-assessor do Partido Progressista (PP), condenado no âmbito da Operação Lava-Jato a 9 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e associação criminosa, somente tenha início com o trânsito em julgado da condenação, salvo se houver os requisitos para prisão cautelar.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve a condenação de Fernando Damas Paviani, do site Correio de Notícias, de Mandaguari, a indenizar a primeira-dama do município, Vaine Michelan Batista (foto), por dano moral, resultado da divulgação de notícias inverídicas e sensacionalistas. Vaine, que é secretária de Governo, será indenizada em R$ 14 mil.

Um advogado processou a companhia aérea Azul depois de ser prejudicado pelo cancelamento de um voo que sairia do Rio de Janeiro para Curitiba – na ação, ele pediu a compensação pelos danos morais vivenciados. Segundo informações do processo, o profissional foi realocado em outro voo, precisou pernoitar na capital fluminense, chegou ao destino final com um atraso de 19 horas e por isso perdeu sua aula do doutorado. Na ação, ele argumentou que a proibição de perder aulas é uma das condições de manutenção de sua bolsa de estudos na pós-graduação.

O deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese (Pros) teve indeferido pela justiça no último dia 25 o pedido de dano moral e retirada da internet o programa Pan News que foi  exibido 11 de abril de 2018, na rádio Jovem Pan Maringá, do Grupo RCC. A informação é do site O Jiló.