Justiça

Pioneiro

De Leandro Mazzini, na coluna Esplanada:

Condenado o primeiro político por mau uso de verba indenizatória de gabinete. É o ex-deputado federal Francisco Beckert, o Chico da Princesa. A ação é do MPF e a sentença saiu na 1ª Vara Federal de Jacarezinho (PR), por uso de notas fiscais falsas.

TJPR derruba liminar e toque de recolher volta nesta quinta

A Prefeitura de Maringá informou agora à noite que o desembargador Luiz Mateus de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão que atende recurso impetrado pela Procuradoria-Geral do Município, restabeleceu o toque de recolher das 21 horas às 5 da manhã, adotado pelo decreto 464/2020 de 23 de março como medida preventiva ao coronavírus. A medida estava no decreto 464/2020.

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Estudante perde ação contra jornalista

Decisão homologada pelo juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, do Primeiro Juizado Especial Cível de Maringá, julgou improcedente ação de indenização por danos danos morais movida pelo estudante Eduardo Augusto Lanza Garcia (foto), acadêmico de Direito, contra o jornalista Agnaldo Vieira, da Jovem Pan Maringá.

O estudante pedia R$ 15 mil por sentir-se ofendido por causa de um comentário sobre uma denúncia feita ao Ministério Público sobre um suposto caixa dois na campanha eleitoral, do então candidato Ulisses Maia. O MP não aceitou a denúncia, por ser de âmbito eleitoral.

O comentário dizia: “…como aquela outra bobagem em que três vereadores, mais uns dois trouxas, foram ao MP sobre os quinhentos mil reais que o Marcos Meger falou que tinha conseguido para a campanha do então candidato a prefeito, Ulisses Maia. Três vereadores saíram de lá, tiraram foto com o meninho do óculos, o Lanza…”

O advogado do jornalista, Tiago Macedo Binati, elencou diversos tópicos em que o comentário foi apenas no sentido da denúncia infundada, e que o termo “trouxas” não se referia diretamente ao estudante. Foi destacado também que Lanza não provou o dano sofrido, e que não ingressou contra outras pessoas na faculdade em que estuda, pois segundo ele, diversos amigos “tiravam sarro” do comentário feito por Vieira.

Para o comentarista da rádio Jovem Pan Maringá, a ação teve apenas cunho político-partidário por parte de Eduardo Lanza. Leia mais.

VOLTE

Usina embargada perde ação judicial

A Usina de Compostagem Maringá Orgânicos, acusada de espalhar mau cheiro na cidade, perdeu, na justiça, uma ação contra o embargo das atividades pela prefeitura. O blog vem denunciando há mais de sete anos que a empresa ajuda a produzir o mau cheiro que vez ou outra toma conta da cidade.

A sentença, publicada ontem, é do juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Na decisão, o juiz argumenta que o município agiu dentro da lei ao embargar as atividades da empresa. A informação é de Fábio Linjardi, no G1.

“O órgão municipal agiu dentro da sua competência e o processo administrativo tramitou legal e regularmente, sendo assegurada à empresa autuada a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na oportunidade que a lei lhe reserva”, diz um trecho da decisão.

A Maringá Orgânicos teve as atividades embargadas pela fiscalização da prefeitura em janeiro de 2019. A usina fica próximo ao rio Pirapó, que abastece Maringá.

A empresa não tinha proteção (árvores) suficientes para evitar o mau cheiro, em desacordo com a legislação. A Maringá Orgânicos, que pertece a membro da família Dias, obteve na justiça liminar para continuar funcionando até que o mérito fosse julgado.

Ex-superintendente do Mapa é condenado

O juiz Ricardo Rachid de Oliveira, da 14ª Vara Federal de Curitiba, condenou 10 pessoas envolvidas na Operação Carne Fraca, um esquema de corrupção comandado por Daniel Gonçalves Filho (foto), que foi representante do Ministério da Agricultura e Pecuária em Maringá e superintendente estadual do órgão.

Ele recebeu condenação de 8 nos, 4 meses e 3 dias, em regime inicialmente fechado. Segundo a sentença, “Daniel participou da formação de um grande esquema de corrupção envolvendo empresários do ramo frigorífico e servidores públicos federais. O esquema consistia no pagamento sistemático de vantagens indevidas em troca de favorecimentos na estrutura do Ministério da Agricultura. Ademais, a própria manutenção de Daniel Gonçalves no cargo de superintendente dependia do esquema de corrupção, pois parte dos valores era destinada ao financiamento de apoio político, o que dava sustentação ao grupo criminoso capitaneado pelo réu na estrutura estadual do órgão”.

A lista de todos os condenados:

  • Alice Mitico Gonçalves: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária;
  • Daniel Gonçalves Filho: 8 anos, 4 meses e 3 dias, em regime inicialmente fechado;
  • Daniel Ricardo dos Santos: 5 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto;
  • Eraldo Cavalcanti: 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto;
  • Flavio Cassou: 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado;
  • Maria do Rocio: 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado;
  • Mara Rubia Mayorka: 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto;
  • Renato Menon: 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto;
  • Roberto Borba Coelho: 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto;
  • Sonia Mara Nascimento: 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.

O juiz também determinou a perda dos cargos públicos de Daniel Gonçalves, Maria do Rocio e do fiscal agropecuário Renato Menon, fixando multas, sendo a maior delas ao representante da JBS-Seara, Flávio Cassou.

Deputado Homero Marchese perde recurso no STF por produzir e publicar fake news

O deputado estadual Homero Marchese, do Pros, partido que apoiou o PT na eleição presidencial, foi condenado recentemente por produzir e publicar fake news, durante seu período como vereador em Maringá. Ele cumpriu apenas metade do mandato, ficando de janeiro de 2017 a janeiro de 2019 no cargo para o qual foi eleito,.

Ele publicou em sua rede social fotomontagens divulgando que a Rádio Jovem Pan, seus colunistas e diretores teriam sido condenados pela justiça a pagar indenização por danos morais, sendo comprovado absolutamente mentiroso em decisão judicial onde tanto a emissora, como seus jornalistas, colunistas e diretores foram absolvidos de todas as mentirosas acusações feitas pelo parlamentar em sua petição judicial O último recurso do parlamentar foi negado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli (foto). A informação é do portal O Jiló. Saiba mais.

Nova lei proíbe acordos entre imprensa e autoridades para criar espetáculos

Do site Consultor Jurídico:

Ao criar o juiz de garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime” lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos.

Segundo o artigo 3º-F, “o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal”. A regulamentação desse dispositivo deverá ser feita em até seis meses pelas autoridades competentes, segundo a lei.

A regulamentação deve tratar sobre “o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão”. (…)

Conforme explica o professor de Processuo Penal da USP Gustavo Badaró, a lei veio para garantir que a pessoa presa não perca seus outros direitos além da liberdade. “Não é razoável que, se o direito à imagem fica intacto, uma pessoa presa possa ter a sua imagem exibida em veículos de comunicação contra a sua vontade, ainda mais quando essa exibição normalmente se dá em uma situação pejorativa ou degradante, com ela atrás das grades ou em uma foto de identificação criminal”. (…)

O criminalista Luis Henrique Machado também vê a previsão com bons olhos, porque ela “coíbe a exploração e o achincalhamento da imagem do indivíduo preso por meio da imprensa”. “De fato, existem casos de autoridades que franqueiam o acesso da imprensa para fazer reportagens com os presos expondo-os ao ridículo perante à sociedade”, comenta.  Leia mais.

STF tira poder da Alep

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2483 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Paraná que assegurava à Assembleia Legislativa a escolha de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Continue lendo ›

Quadro Negro: primeiras sentenças

Quase quatro anos após as primeiras denúncias envolvendo acusados de participar do esquema investigado pela Operação Quadro Negro, o juiz da 9ª Vara Criminal de Curitiba, Fernando Bardelli Fischer, deu sentença relativa a 15 réus – condenando uns, absolvendo outros ou aplicando a vários os benefícios acordados em delações premiadas. A informação é do site Contraponto.Continue lendo ›

Recurso negado

Em decisão da semana passada e publicada hoje, a ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal, negou recursos extraordinários com agravos do processo dos laptops adquiridos por mais de R$ 10 mil (improbidade administrativa), no longínquo ano de 2005.Continue lendo ›

Decisão do Tribunal do Júri
pode extrapolar razão jurídica

O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, reforçou o entendimento de que sentenças de Tribunais do Júri não estão vinculadas a critérios de legalidade estrita e os jurados não precisam decidir de forma necessariamente motivada, ao contrário do que se impõe aos magistrados togados. Ele exarou o entendimento, contra parecer da PGR, ao analisar um homicídio ocorrido em Maringá.Continue lendo ›