Legislativo

Com o objetivo de garantir direitos básicos da população durante o enfrentamento de endemias, epidemias e pandemias, como o caso do coronavírus (Covid-19), a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão remota de ontem o projeto de lei 167/2020.

Após não ser atendido pedido de acesso aos autos da CPI das Ongs, suspensa por medida judicial do Vigilantes da Gestão, agora o STF determinou que os deputados do Paraná são obrigados a entregar os documentos da CPI para a ONG.

A Assembleia Legislativa do Paraná vai transferir R$ 37,7 milhões do Fundo de Modernização do Legislativo para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná. Os recursos serão destinados às ações de combate e prevenção do novo coronavírus e da dengue. O valor é o montante total disponível no Fundo do legislativo.

O deputado estadual Evandro Araújo (PSC) enviou um requerimento ao secretário de Saúde, Beto Preto, cobrando a destinação de recursos emergenciais para a conclusão e contratação de profissionais para o funcionamento de uma nova ala do Hospital Universitário de Maringá (HUM).

O deputado Romanelli (PSB) defendeu hoje o uso do fundo eleitoral no combate a pandemia do coronavírus que chegou ao Brasil. Já são 200 casos confirmados no País – seis deles no Paraná.

A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 537/2017, que tem como co-autor o deputado Soldado Adriano José.

A partir de agora, as vítimas de violência sexual passam a ter atendimento mais humanizado no Paraná. Os exames de corpo de delito vão ser feitos nos hospitais de referência da região onde moram as pessoas que foram expostas à violência e não mais somente no Instituto Médico Legal (IML).

A Câmara Municipal de Maringá apreciou, na sessão ordinária da quionta-feira dois vetos parciais a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa. A informação é de Luiz Fernando Cardoso.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa, afirmou hoje que o programa Descomplica Rural “facilita a vida do produtor” paranaense que tem agora uma nova ferramenta que agiliza os investimentos no campo.

Na próxima terça-feira os números investidos no último quadrimestre de 2019 pela Secretaria de Saúde serão apresentados aos deputados estaduais.

Chegar em um bar ou restaurante que oferece sistema open bar ou open food nem sempre pode ser o que o cliente espera.

Começaram a ser realizadas hoje as obras para a instalação do novo sistema e equipamentos de som no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.

As demandas e os benefícios da irrigação do solo para produção agrícola no Estado foram abordados no grande expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (17).

O médico e deputado estadual Dr. Batista proferiu recentemente palestra sobre medicina preventiva na EBC Alimentos, de Maringá, dentro da Semana Interna de Prevenção de Acidentes (Sipat).

Deputados e centenas de prefeitos, vereadores e entidades municipalistas lotaram nesta quarta-feira (12) o plenário da Assembleia Legislativa repudiaram as propostas que tramitam no Senado Federal que preveem a extinção de cidades com até cinco mil habitantes. A audiência pública, proposta pelo deputado Romanelli (PSB), resultou na Carta Paraná, um documento aprovado por unanimidade com criticas aos projetos e será enviada a todos os deputados federais e senadores.

No Paraná, 104 cidades podem ser atingidos pelo projeto de lei complementar apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos) e por item da PEC do Pacto Federativo, apresentado pelo governo federal, causando um prejuízo estimado em R$ 682 milhões. De acordo com parlamentares e prefeitos, as mudanças causariam problemas que vão desde o repasse de recursos até o oferecimento de serviços básicos, como o de atendimento à saúde.

“É uma proposta estapafúrdia, uma falta de respeito com os quase meio milhão de paranaenses que moram nestas cidades. Sabemos que a criação destes municípios é fruto da luta das suas comunidades, das suas associações de produtores, dos sindicatos rurais, das suas entidades representativas e dos políticos locais que lutaram para emancipar seus municípios”, afirmou Romanelli.

O deputado disse que as propostas são uma falta de respeito e de consideração com essa população que mora nestes municípios. “Essa proposta tem de ser repudiada por todos os paranaenses, mas principalmente por aqueles que conhecem a vida do interior do Paraná. Quem vive no interior tem o direito de ter políticas públicas adequadas”, enfatizou Romanelli.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), disse que a medida prevista na PEC gera uma mudança radical nas cidades. “O atendimento a população é totalmente diferente no interior. As estruturas que se oferece à nossa gente, através destes novos municípios é diferenciada. Você não pode tomar uma decisão dessas com base em quem não conhece a realidade do interior do Paraná. Nós estamos aqui para defender o municipalismo”, disse.

CARTA DO PARANÁ – O documento, que será enviado a todos os deputados federais e senadores repudia as intenções das propostas. O texto considera as propostas um desrespeito à “história dos 104 municípios que podem ser atingidos no Estado do Paraná, a importância social, econômica e cultural dos mesmos, além de demostraram profundo desconhecimento da realidade dos pequenos municípios”.

Leia a íntegra da Carta do Paraná:

Reunidos em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, Entidades Representativas de Municípios e de Câmara de Vereadores, membros da sociedade civil, com o intuito de discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 188, de 2019, de ALTERAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO, no que toca à extinção de Municípios com menos de 5.000 habitantes que não comprovarem receita própria, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 195/2019, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, que prevê sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, declaram repúdio às referidas propostas, tendo em vista que as mesmas desrespeitam a história dos 104 municípios que podem ser atingidos no Estado do Paraná, a importância social, econômica e cultural dos mesmos, além de demonstrarem profundo desconhecimento da realidade dos pequenos municípios que executam as políticas públicas essenciais ao desenvolvimento do Estado e da União e de respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Curitiba, 12 de fevereiro de 2020

Entidades municipalistas se unem

Os representantes de diversas entidades municipalistas criticaram as propostas que tramitam no Senado que preveem a extinção de cidades com até cinco mil habitantes. As declarações foram feitas em audiência pública, proposta pelo deputado Romanelli (PSB), realizada nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa.

O prefeito de Pérola e presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Darlan Scalco (PSDB), disse que a audiência demonstra a união dos prefeitos e deputados em torno de uma causa comum. “O que não concordamos é com um único critério que fará com que 82% dos municípios que não tem esse índice (10% de receita própria) sejam eliminados”, disse.

Para ele, os critérios devem ser mais bem debatidos. “Somos sim favoráveis a cortes, mas tem que cortar tudo: prefeitos, vereadores, deputados, senadores, Ministério Público, Judiciário. É isso que queremos. Entrar nessa discussão. Não é cortando a tia do café que vai consertar o resultado negativo da empresa, mas sim realizando um estudo e fazendo aquilo que é necessário”.

O deputado Vilmar Zanchin (MDB-RS), representou a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) no ato. “Quem fez esta proposta nunca pisou em um destes 1200 municípios do Brasil. Vamos marchar juntos até Brasília e derrotar esta proposta”.

O diretor financeiro da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Joarez Henrichs, disse que a entidade faz uma defesa enfática na permanência dos municípios. “Os prefeitos devem fazer o dever de casa, mas a qualidade de vida hoje está nos pequenos municípios, não está nos grandes. Por isso, que defendemos essa discussão”, explicou.

O assessor jurídico da Associação dos Vereadores do Paraná (Uvepar), Paulo Sergio Guedes, também participou do ato e criticou as propostas.

DEPUTADOS – O tema uniu também parlamentares que geralmente estão em lados opostos. É o caso do líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), e da Oposição, Professor Lemos (PT).

Para Bakri, a defesa dos municípios alcançou a unanimidade. “Não vamos mais apoiar deputados federais e senadores que defenderem a extinção dos municípios”, disse.

Lemos afirmou que o projeto não é de interesse público. “Aqui na Assembleia não tem um só deputado que é a favor dessa aberração”.

Presentes no encontro, os deputados Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Artagão Junior (PSB), Hussein Bakri (PSD), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT), Delegado Recalcatti (PSD), Tercílio Turini (Cidadania), Adilson Chiorato (PT), Subtenente Everton (PSL), Goura (PDT), Cobra Repórter (PSC), Anibelli Neto (MDB), Marcel Micheletto (PL), Dr. Batista (PMN), Tiago Amaral (PSB), Galo (Podemos), Luciana Rafagnin (PT), Gilson de Souza (PSC), Cristina Silvestri (Cidadania), Nelson Luersen (PDT), Evandro Araújo (PSC), Requião Filho (MDB), Paulo Litro (PSDB) e Reichembach (PSC).

Para o prefeito de Marumbi, Adhemar Francisco Rejani (PMB) a medida seria um retrocesso. “Nossa cidade perderia na saúde, na educação e na agricultura. Porque o munícipio sede não teria condições financeiras de dar um tratamento bom à nossa comunidade”, disse ao citar o fato de a cidade possuir um hospital municipal e atender os demais munícipes.

Prefeitos citam prejuízos

Prefeitos citaram possíveis prejuízos com a aprovação das propostas que tramitam no Congresso Nacional e que preveem a extinção de cidades com menos de 5 mi habitantes. O assunto foi tema de audiência pública, proposta pelo deputado Romanelli (PSB), realizada nesta quarta-feira (12) na Assembleia.

O prefeito de Barra do Jacaré, Adalberto de Freitas Aguiar (PP), disse que a medida não tem fundamento lógico. “Nosso município é totalmente agrícola e estamos caminhando bem. Temos uma arrecadação que gira em torno de R$ 1,2 milhão, folha de pagamento que estava alta, mas baixamos para 49%, uma das menores da região Norte e investimos 23% em saúde”, explicou, ao complementar que também estão fazendo pavimentação com emenda do Estado e com os recursos próprios.

Freitas Aguiar, que recentemente esteve em Brasília para tratar do tema, argumenta que o que causa o prejuízo não é o fato dos municípios não atingirem os 10%, mas sim o governo federal não repassar aos municípios o que é deles de direito.

O prefeito de Santa Lúcia, Renato Tonidantel (MDB), também acredita que a extinção irá prejudicar muito as cidades. “Nossa cidade se desenvolveu de forma extraordinária após sua emancipação e retroagir agora e voltar a pertencer a Capitão Leônidas Marques seria ruim ao desenvolvimento local”, disse o prefeito da cidade que tem quase 4 mil habitantes.

O presidente da Câmara de Vereadores da cidade, vereador Izael Dutra (PDT), que sugeriu a realização do evento deputado Romanelli, prevê que a proposta não tem clima para prosperar em Brasília

“Quando recebemos essa notícia, imediatamente conversamos com o deputado Romanelli, que sempre foi um municipalista e defensor dos municípios para que ele convocasse uma audiência para debater esse tema. Ele prontamente atendeu nosso pedido e hoje promoveu esse importante debate”, explicou o vereador da cidade que tem perto de 3 mil habitantes e seria incorporada ao município de Andirá.

UNIÃO – Presidente da Associação Municipal do Norte do Paraná (Amunop), prefeito de Sertaneja, Jamison Donizete (PSD), afirmou ser totalmente contrário a proposta porque é nos pequenos municípios que a população reside e é lá que a atividade pública é feita.

“Não acreditamos que essa propositura seja a solução dos problemas que o país enfrenta. A Assembleia está de parabéns por essa brilhante iniciativa de discutir a nível estadual esse tema e dar a oportunidade para nos manifestarmos.”. A Amunop representa 20 municípios, dos quais oito podem ser extintos com a possível aprovação da PEC.

A cidade de Jussara tem pouco mais de 7 mil habitantes e não seria afetada pela proposta, mas o prefeito Moacir Luiz Pereira Valentin, o Tatinha (PSDB) não vê com bons olhos a PEC. Ele que também preside a Associação dos Municípios do Médio Noroeste do Paraná (Amenorte) e representa 11 municípios, dos quais dois (Guaporema e São Manoel do Paraná) podem ser extintos.

“Será que Indianópolis que incorporaria São Manoel do Paraná e Rondon que agregaria Guaporema teria condições de atender com saúde, segurança e demais serviços essa população?”, indagou.

“Sabemos que as cidades de pequeno porte possuem estrutura para manter suas comunidades”, disse ao ressaltar que o apoio e a luta dos deputados são fundamentaist nessa luta.

Para o prefeito de Marumbi, Adhemar Francisco Rejani (PMB) a medida seria um retrocesso. “Nossa cidade perderia na saúde, na educação e na agricultura. Porque o munícipio sede não teria condições financeiras de dar um tratamento bom à nossa comunidade”, disse ao citar o fato de a cidade possuir um hospital municipal e atender os demais munícipes. (Divulgação)

A audiência pública sobre a PEC do Pacto Federativo, que trata da extinção das cidades com menos de 5 mil habitantes, acontece neste momento na Assembleia Legislativa do Paraná. O encontro reúne grande número de pessoas e de representantes de entidades municipalistas, tanto que estava previsto para acontecer no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio e foi transferido para o plenário principal.

Medicina preventiva foi tema de palestra proferida pelo médico e deputado estadual Dr. Batista na Motopar – Retífica de Motores de Maringá, em parceria com a Proviseg Medicina e Segurança do Trabalho, dentro das atividades da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Sipat). Dr. Batista, que preside a Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa, fez também uma prestação de contas de suas atividades parlamentares. A palestra foi realizada a convite do proprietário da empresa, Primo Rafaguinato.

Dos deputados federais por Maringá, somente Luiz Nishimori e Sargento Fahur votaram contra a continuidade do mandato de Wilson Santiago (PTB-PB), em votação ocorrida ontem à noite.

Enio Verri (PT) e Ricardo Barros (PP) votaram favoravelmente ao parlamentar denunciado por corrupção.

Nos casos de Fahur e Nishimori, eles votaram contra a orientação partidária. Além deles, os paranaenses Gustavo Fruet, Leandre, Aliel Machado, Luciano Ducci e Rubens Bueno.

Sargento Fahur e Luiz Nishimori já haviam sido os únicos deputados da cidade a terem votado, em dezembro, pela redução do fundo eleitoral.

A Câmara dos Deputados reverteu o afastamento do deputado do PTB da Paraíba, denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República. A suspensão havia sido determinada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado. Ao final, foram 233 votos a favor, 170 contra e sete abstenções.

Nove partidos recomendaram aos seus parlamentares a retomada do mandato: PT, PSL, PL, PP, MDB, PTB, Republicanos, DEM e Solidariedade . Quatro siglas — PSL, PSol, Cidadania e Novo — optaram pela manutenção do afastamento do deputado. Cinco bancadas liberaram os filiados a votar como quisessem: PSD, PSB, Podemos, PSC e PV.

Além de Enio Verri e Ricardo Barros, votaram com o colega denunciado por corrupção os deputados Gleisi Hoffman, Zeca do PT, Christiane de Souza Yared, Felipe Francischini, Schiavinato, Aroldo Martins, Luizão Goulart Luisa Canziani e Vermelho.

“É lamentável que mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça autorize o aumento do pedágio no Paraná. Parece que sempre tem ministro de plantão nos tribunais superiores de Brasília para decidir a favor das concessionárias e contra os interesses dos paranaenses”, criticou o deputado estadual Tercilio Turini, sobre a decisão do STJ que permite reajuste de 27,5% nas tarifas das Econorte.

O pedágio nas praças de Jataizinho, Sertaneja e Jacarezinho volta aos valores anteriores, desautorizando o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia suspendido o aumento de 27,5%. “Os tribunais de Brasília simplesmente desconsideram um trabalho de muitos anos, um esforço do Ministério Público Federal e da sociedade para conseguir a redução da tarifa”, diz o deputado.

“Os ministros do STJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), sem conhecer a realidade do Paraná, de preços abusivos do pedágio, propinas e descumprimento de contratos, prejudicam a população com suas decisões. Os tribunais de Brasília comprovam que estão desconectados dos problemas, das demandas do cidadão. Não têm a mínima noção de como o pedágio é lesivo à economia do estado e aos paranaenses”, finalizou Tercilio Turini. (Alep)

Aconteceu hoje a primeira reunião do ano da Frente Parlamentar da Agropecuária, em Brasília, da qual faz parte o deputado federal Luiz Nishimori (PL).

A reunião teve a presença do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, recentemente nomeado para comandar o Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental.

O presidente da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS), fez questão de ressaltar a importância da agricultura e o meio ambiente caminharem juntos na preservação da Amazônia. “Este tema para o agro brasileiro é fundamental, a nossa imagem no exterior precisa ser trabalhada com linguagem única, baseada em dados científicos, com clareza e verdade a favor do Brasil”.

O deputado Soldado Adriano José apresentou hoje , na Assembleia Legislativa do Paraná, o primeiro projeto de lei do ano, voltado à segurança pública do Estado.

Pelo projeto, bens, direitos e valores apreendidos em ações criminais serão destinados aos órgãos de segurança pública do Estado do Paraná e serão usados na reestruturação das instituições policiais, com investimento em infraestrutura, no aprimoramento da tecnologia e na capacitação dos profissionais.

“A proposta é usar esses recursos, arrecadados de forma ilícita, para melhorar as condições de trabalho dos servidores da segurança pública do Estado. Para destinação dos valores deverão ser utilizados os critérios da defasagem de pessoal, de infraestrutura, tecnologia e equipamentos”, explicou o deputado Soldado Adriano José.

Os valores e bens serão disponibilizados após trânsito em julgado da sentença penal condenatória que decretar a perda do bem.

Por TRAJANO BUDOLA/ALEP

Os líderes do Governo e da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, respectivamente os deputados Hussein Bakri (PSD) e Tadeu Veneri (PT), demonstraram, ao fim da sessão de abertura dos trabalhos do período legislativo iniciado nesta segunda-feira (3), em cerimônia comandada pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), suas expectativas para o ano de 2020. Após o encerramento do ato, que contou com o pronunciamento do governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), as lideranças falaram dos principais projetos que devem chegar ao Legislativo, propostas pelo Poder Executivo, entre elas, a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).

Para Bakri, discussões acaloradas entre os parlamentares como da reforma da previdência dos servidores estaduais, aprovada pelo Plenário em dezembro do ano passado, não devem se repetir em 2020. “Vislumbro que teremos um ano um pouco mais tranquilo, porque não temos em curto prazo nenhum projeto bombástico. O Estado plantou alguns projetos importantes e agora vai começar a executá-los, sendo alguns que tiveram a participação da Assembleia, como o banco de projetos e os recursos para empréstimos importantes que serão aplicados na construção de rodovias”, exemplificou.

Sobre a Agepar, Bakri afirmou que a agência carece de melhorias. “O funcionamento da Agepar merece um aprofundamento, existem pontos que precisam melhorar muito, como o aumento do poder de fiscalização, ela precisa ser uma entidade com mais poder de decisão e rapidez para, efetivamente defender os interesses da sociedade”, falou. De acordo com ele, o anteprojeto deve ser encaminhado à Casa nos próximos dias. “Ainda não o temos em mãos”, reforçou. Sobre as possibilidades de uma reforma administrativa, Bakri reiterou que as principais mudanças já ocorreram em 2019. “As fusões de secretarias e diminuições nas estruturas já aconteceram”, frisou.

CONTRAPONTO – Já Tadeu Veneri, líder da Oposição, vislumbra um ano pouco tranquilo para o Governo. “Não acredito que o Governo tenha de fato a leitura de que 2020 será um ano tranquilo”, afirmou. Sobre o discurso do governador Ratinho Junior, Veneri destacou pontos que não foram abordados na fala aos deputados em plenário. Entre os assuntos listados, a possibilidade de debates sobre a privatização da Copel, com a venda da usina hidrelétrica de Foz do Areia, “sua principal geradora de energia elétrica”; e também o “fechamento” da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados em Araucária (Fafen), ligada à Petrobras.

Sobre a reestruturação da Agepar, Veneri afirmou que a Oposição trabalhará para que a Agência não se torne “dócil, uma Agência que autorize a construção de uma rodovia que beneficie exclusivamente um porto privado”, referindo-se à perspectiva de que se iniciem neste ano as obras de uma nova rodovia no litoral paranaense. “Estas Agências coniventes com os governos, que não criem obstáculos ao que se chama de empreendedorismo, mesmo que destruam, por exemplo, o meio ambiente, é a que precisamos nos opor”, afirmou.

(Foto: Orlando Kissner)

Foi aberto há pouco o ano legislativo na Assembleia Legislativa do Paraná.

O presidente Ademar Traiano recepcionou o governador Carlos Massa Ratinho Junior, que, mantendo a tradição, discursou durante a primeira sessão ordinária do ano.

O deputado federal Alexandre Frota (foto), coordenador da CPMI das Fake News, pediu aos advogados que servem à comissão que entrem com uma ação judicial para que o Twitter e o Facebook quebrem o sigilo de dez contas.

Há indícios de que são operadas por difusores de ataques virtuais à reputações. A informação é de Lauro Jardim.

Se em maringá houvesse algo semelhante, “gente bem” não resistiria.

(Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Resultado de um trabalho iniciado ainda em 2007 junto ao governo estadual, o deputado Dr. Batista conseguiu viabilizar a pavimentação asfáltica da rodovia PR-691, no trecho que liga Porto Rico ao Porto São José, às margens do rio Paraná.

A obra foi solicitada pela população daquela região e reivindicada através de documentos comprobatórios de 2007, 2009, 2011, 2015, 2016 e 2017, quando finalmente deu-se início às obras, finalizadas em 2018. O trecho pavimentado tem uma extensão de 9,4 km, com um valor de R$ 18.826.044,14.

O deputado Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, destacou esta semana a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), que determinou a redução das tarifas de pedágio em 25,77% nas praças de Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja exploradas pela Econorte na BR-369 no Norte Pioneiro. A decisão começa a valer a partir da 0h da próxima quarta-feira (22). 

“O ano de 2020 começou bem e espero que continue assim. No começo de janeiro, tivemos a decisão da Controladoria Geral do Estado que impede a Rodonorte, Ecocataratas e a Ecovia de participar das próximas licitações do pedágio. Agora, o TRF4 comunicou a Econorte da redução das tarifas praças de Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja. A cada passo, é mais uma vitória do povo e de quem sempre lutou contra essas vergonhosas e escorchantes tarifas de pedágio cobradas no Paraná”, disse Romanelli.

Os valores voltam, em média, a ser cobrados em R$ 16,8 (Jacarezinho), R$ 18,20 (Jataizinho) e em R$ 15,60 (Sertaneja).

Na ação apresentada ao tribunal, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e DER (Departamento de Estradas de Rodagem) pede ainda a restituição de pelo menos R$ 4 bilhões aos usuários. “Esse dinheiro é referente ao que foi cobrado ilegalmente na praça de pedágio de Jacarezinho, no Norte Pioneiro, e que não estava previsto no contrato original”, adianta Romanelli. 

OUTRA AÇÃO – A decisão do TRF4 atende uma ação do Estado através da PGE e DER. “Quero cumprimentar aqui a Procuradoria Geral do Estado pelo entendimento que vale a pena defender o bolso e o dinheiro suado conquistado pelo trabalho de cada paranaense que utiliza as rodovias do Anel da Integração”.

“Estão todos de parabéns. O povo do Norte Pioneiro, a PGE, o DER e todos aqueles que lutam contra as barbaridades cobradas pelos pedágios no Paraná”.

Romanelli entrou com uma ação na Justiça Federal solicitando o fechamento da praça e a suspensão da cobrança do pedágio pela concessionária Econorte na BR-369 entre Cambará e Andirá, no Norte Pioneiro. Assinada também pelo prefeito de Cambará, Neto Haggi (MDB), a ação está em análise pelo juiz Augusto César Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba. 

O deputado também questionou o acordo de leniência entre o Ministério Público Federal e a concessionária Rodonorte. “Eu luto contra esse modelo perverso de pedágio desde a sua implantação em 1997. O paranaense paga muito caro para trafegar pelas rodovias pedagiadas, muitas delas ainda em pista simples, o que é um escárnio e mais do que um deboche”, completou. (Alep)

(Foto: Eduardo Matysiak)

Grupo de trabalho realizou mais de 70 reuniões, várias envolvendo as questões fundiárias, e 10 audiências públicas em 2019

A Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná passou o ano de 2019 atuando na mediação de conflitos em diferentes frentes, desde os fundiários, passando pelo combate ao uso indiscriminado de agrotóxico ou debatendo o sistema prisional. É esta a avaliação que o presidente do grupo, deputado Tadeu Veneri (PT), faz da atuação do trabalho da Comissão.

Segundo Veneri, a ideia é tornar a Comissão de Direitos Humanos referência no debate dos temas envolvendo a cidadania. “Neste ano, fizemos mais de 70 reuniões, várias envolvendo as questões fundiárias. O Estado do Paraná tem um grande número de conflitos fundiários, tanto rurais quanto urbanos. Nesse meio tempo, realizamos cerca de 10 audiências públicas. Uma delas muito interessante discutiu o sistema prisional e justiça restaurativa. Também tivemos várias atividades voltadas para o combate ao agrotóxico, à defesa de criança e adolescentes e do meio ambiente”, relembrou o deputado.

Para o parlamentar, a Comissão teve em 2019, com o auxilio dos deputados membros, uma compreensão melhor do seu papel dentro da sociedade. “Creio que com isso conseguimos cumprir com aquilo que se esperava da Comissão de Direitos Humanos. Não há em nenhum momento motivos para não se falar de situações que são delicadas, como a execução de jovens em Curitiba. Temos um estado com violência muito grande. E tudo isso envolveu a Comissão, por isso fazemos um balanço muito produtivo este ano”, avaliou.

PROJETOS – Diversas proposições também foram discutidas e votadas pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania no ano. Os deputados aprovaram o projeto de lei 332/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre a separação e destinação de lixo reciclável nos órgãos da administração pública estadual. Já o projeto de lei 46/2016, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PSL), que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos também foi aprovado.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 379/2017, de autoria dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Paulo Litro (PSDB), que institui a gratuidade do transporte intermunicipal rodoviário aos usuários pertencentes a famílias de baixa renda. Por fim, o projeto de lei 19/2019, de autoria do Deputado Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade a organizações dos cuidados paliativos no Paraná também foi aprovado. O projeto regula e protege o exercício do direito das pessoas quanto à tomada de decisões durante o processo de doença terminal.

No primeiro semestre, os deputados analisaram o projeto de lei 328/2017, que dispõe sobre a custódia de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários presos provisoriamente. O projeto prevê a destinação de um local apropriado para a custódia, preservando a imagem do servidor e garantindo sua integridade física. Também foi aprovado o projeto de lei 434/2018 que concede o título de utilidade pública à Associação Projeto Sem Nome de Xambrê.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – Em agosto, a Comissão promoveu a audiência pública “Políticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher” para discutir o tema. Já no mês de setembro, foi debatido o assunto “Desencarceramento do Sistema Prisional: Limites e possibilidades do Estado do Paraná”. No mesmo mês, os parlamentares ainda promoveram a audiência pública “Todos pela Vida: Políticas Públicas Frente a Prevenção do Suicídio”.

No primeiro semestre, a Comissão promoveu uma audiência pública em Clevelândia para discutir a situação dos agricultores que ocupam áreas da massa falida da empresa Óleos Vegetais Paraná S/A – Olvepar. Em Tuneiras do Oeste foi debatido o uso indiscriminado de agrotóxicos. Lideranças locais informaram que a utilização de venenos ilegais nas lavouras tem causado a morte de abelhas.

Na Assembleia, ocorreu a audiência “Dia Internacional de Enfrentamento à Lgbtifobia”, realizada por uma proposição da Comissão em parceria com os deputados Goura (PDT) e Delegado Recalcatti (PSD), promovendo uma discussão sobre o Dia Internacional contra a LGBTfobia.

FORMAÇÃO – Integram a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania como membros titulares, além de Tadeu Veneri, os deputados Soldado Adriano José (PV), Anibelli Neto (MDB), Evandro Araújo (PSC), Boca Aberta Júnior (Pros), Goura e Artagão Júnior (PSB). (Alep)

(Foto: Orlando Kissner)

O médico e vereador Dr. Batista foi o entrevista de hoje na primeira edição do Pan News, falou de política e fez um balanço de seu trabalho na Assembleia Legislativa, onde é presidente da Comissão de Saúde Pública.

Discutir o futuro das regiões metropolitanas do Paraná será o objetivo da Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos, da Assembleia Legislativa do Paraná, para 2020. Presidida pelo deputado Michele Caputo (PSDB), a Comissão também quer ampliar a integração entre os municípios. “A Comissão tem extrema importância, porque mais de sete milhões de paranaenses vivem nas metrópoles e nós precisamos ouvir a população destas regiões metropolitanas porque iremos analisar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e são discussões nessas localidades que nos auxiliará”, disse.

Durante o ano, a Comissão analisou o Estatuto das Metrópoles (lei federal 13.089/2015), que traz uma série de exigências para a organização e funcionamento das regiões metropolitanas. Uma delas é a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado, que trará diretrizes, projetos e ações para orientar as cidades que integram as RMs. Entre os temas que serão tratados estão a mobilidade urbana e regional, uso e ocupação do solo, meio ambiente, saneamento básico, resíduos sólidos, habitação, desenvolvimento social e saúde.

“Passamos o ano buscando subsídios para traçar um panorama geral das regiões metropolitanas existentes no Paraná. Agora vamos ouvir os municípios e avaliar se as mudanças, que serão propostas, vão de fato melhorar a vida das pessoas”, disse. Com a volta dos trabalhos legislativos, a Comissão deve realizar audiências públicas descentralizadas nas oito regiões metropolitanas. “Queremos colher subsídios, ouvir quem mora nestas metrópoles do interior para ver o que eles acham e necessitam”, comentou.

QUESTÕES POLÊMICAS – Caputo também disse que no próximo ano questões polêmicas deverão ser enfrentadas como a reorganização das regiões metropolitanas, inclusive com a extinção de algumas estruturas e a questões de mobilidade, como o subsídio concedido para Curitiba e não para as demais cidades do Paraná.

Neste ano, a Comissão realizou cinco reuniões e promoveu duas audiências públicas. Para 2020, a expectativa é de um ano bem intenso, pelo menos nos primeiros seis meses, porque depois vem o período eleitoral. “Será um ano de reafirmação e definição de trabalhos, que faremos reuniões para ouvir o que o cidadão metropolitano, do interior do Paraná, pensa e trazer para cá. Algumas destas reivindicações devem se transformar em legislação”, comentou.

Também fazem parte da Comissão os deputados Francisco Bührer (PSD), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Cantora Mara Lima (PSC), Delegado Francischini (PSL) e Galo (Pode).

(Foto: Orlando Kissner)