Ministério Público

Até a sexta-feira, 21,os candidatos ao concurso da Polícia Civil do Paraná poderão apresentar as documentações necessárias para obter a isenção da taxa de inscrição. O prazo para a entrega dos documentos, via upload do extrato de dados, foi reaberto após intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais de Curitiba.

Leopoldo Fiewski (foto), que foi assessor da ex-governadora Cida Borghetti (PP), está entre os 11 denunciados criminalmente ontem pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Paraná. Os denunciados pelo Gaeco foram investigados na Operação Taxa Alta, que apura irregularidades no credenciamento de empresas pelo Departamento de Trânsito do Paraná, durante a curta gestão de Cida Borghetti, mulher do deputado federal Ricardo Barros (PP).

Atendendo pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Primeiro de Maio, o juízo da comarca decretou liminarmente a indisponibilidade de bens de cinco vereadores, incluindo o atual presidente do Legislativo, de três ex-vereadores e do assessor jurídico da Câmara.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Londrina, em conjunto com o Procon da cidade, ingressou com ação civil pública contra o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Norte do Paraná e 99 escolas particulares do município – de ensino infantil, fundamental, médio e superior – requerendo a concessão de desconto no valor das mensalidades durante o período de pandemia.

O Ministério Público de Londrina pediu ao presidente da Câmara dos Deputados a cassação do deputado federal Boca Aberta (Pros) por quebra de decoro parlamentar.

A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba instaurou procedimento para acompanhar a observância do decreto cunicipal 774/2020, em vigor desde segunda-feira em Curitiba.

Instituído no início do mês, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal no Paraná não tem representantes de Londrina e Maringá, segunda e terceira maiores cidades do estado.

A 14ª Promotoria de Justiça de Maringá encaminhou hoje duas recomendações administrativas ao município e uma ao estado voltadas ao combate à dengue na cidade. Segundo o último boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde Pública, divulgado nesta semana, Maringá está entre os municípios paranaenses com maior número de casos suspeitos notificados da doença.

São sete os pedidos feitos pelo Gaeco/Gepatria de Guarapuava à Prefeitura de Maringá, na semana passada. O prefeito Ulisses Maia, em sua live de ontem, chegou a mostrar o ofício recebido pelo município.

O ofício foi enviado promotora de justiça Leandra Flores (foto), de Guarapuava, onde coordena o Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e integra a regional o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) naquela região.

Um grupo de seis advogados e protocolizou hoje, virtualmente, junto à 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, um pedido de providências adminisrativas relacionado à questão da superlotação dos ônibus de transporte coletivo da TCCC, concessionária do serviço, apontado ontem pelo Procon local (aqui). A empresa divulgou comunicado sobre o ocorrido.

O deputado federal Filipe Barros, ex-vereador de meio mandato de Londrina, e que deverá ser presença assídua na campanha eleitoral inclusive em Maringá este ano, levou mais uma invertida por conta da verborragia.

A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba encaminhou hoje recomendação administrativa à Associação Comercial do Paraná com o objetivo de que seja suspenso o convite para que seus associados retornem às suas atividades a partir da próxima segunda-feira.

Em nota pública divulgada na manhã de hoje, o Ministério Público do Paraná reiterou a necessidade de que sejam mantidas todas as medidas necessárias para a preservação da saúde e da vida em face da pandemia de Covid-19. Entre as medidas, destacam-se a contenção e o isolamento social, amplamente recomendadas pela Organização Mundial de Saúde e pela comunidade científica brasileira e internacional como as principais ações capazes de diminuir o impacto da doença, reduzindo o potencial de propagação e de mortes. 

A ação civil pública do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro que conseguiu da justiça a proibição da campanha do governo Bolsonaro, que defendia a volta ao trabalho, é um primor e quem gosta de Direito não pode deixar de ler.

Em nome distribuída nesta tarde, o Ministério Público Estadual informou que a Acim não encabeça movimento envolvendo carreatas contra o estado de emergência e que não tem poderes para impedir as carreatas. No Rio de Janeiro o TJ atendeu solicitação do MPRJ e proibiu carreatas contra as medidas adotadas por causa do novo coronavírus. Diz a nota:

O Ministério Público do Paraná continuará a pautar sua atuação em relação ao coronavírus (Covid-19) de acordo com as determinações das autoridades de saúde mundiais e nacionais. A orientação foi passada pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, a promotores de Justiça de todo o estado durante reunião realizada nesta sexta-feira, por meio de videoconferência.

A 14ª Promotoria de Justiça de Maringá ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel que não permitiu a entrada de agentes municipais de saúde para verificação da existência de larvas e mosquitos da dengue.

O Ministério Público apresentou nesta semana denúncia criminal contra um ex-secretário de Administração e o então diretor do Departamento de Cadastro e Tributação de Andirá, por transferência ilegal de débitos tributários municipais (IPTU) realizada com o intuito de que essas dívidas não fossem pagas.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra dez pessoas suspeitas de integrarem esquema para favorecer os interesses do grupo Hypermarcas no Senado Federal, entre 2013 e 2015.

As provas indicam que Paulo Roberto Bauer (foto), então senador pelo PSDB, recebeu indevidamente R$ 11,8 mi com a ajuda do assessor parlamentar Marcos Antônio Moser. Esse valor foi transferido em parcelas por meio de contratos fraudulentos firmados com as empresas Ycatu Engenharia e Saneamento, Instituto Paraná de Pesquisa e Análise de Consumidor, Prade e Prade Advogados Associados e One Multimeios Tecnologia e Informática.

Além de Bauer e seu assessor Marcos Antônio Moser, foram denunciados Nelson José de Mello, João Alves de Queiroz Filho, Carlos Roberto Scorsi e Sílvio Tadeu Agostinho, então executivos da Hypermarcas; Nereu Antônio Martinelli, na época proprietário da Ycatu; Péricles Luiz Medeiros Prade (Prade e Prade), Murilo Hidalgo Lopes de Oliveira (Paraná Pesquisa) e Maurício Sampaio Cavalcanti (One Multimeios).

A ação penal é resultado das investigações realizadas a partir do acordo de colaboração firmado com Nelson José de Mello, ex-diretor de relações institucionais da Hypermarcas. Ele apresentou provas que corroboram seus depoimentos, incluindo cópias de contratos fictícios, sem a devida contraprestação de serviços, e uma linha do tempo que mostra a correlação entre os pagamentos feitos para Paulo Bauer e a tramitação de proposta de emenda constitucional de sua autoria no Senado. A PEC 115/2011, arquivada em 2018, alterava o regime tributário sobre medicamentos de uso humano.

Segundo a denúncia, o colaborador Nelson Mello “relatou que considerava importante desenvolver relações políticas com Paulo Bauer, à época considerado um parlamentar de destaque no PSDB, que concorria ao governo estadual e participava ativamente de assuntos relacionados à guerra fiscal entre os estados e a indústria farmacêutica”. O acompanhamento da PEC 115/2011 foi batizado internamente, na Hypermarcas, como projeto Criciúma.

Os contratos fraudulentos eram firmados entre a Hypermarcas e as demais empresas, que repassavam os valores para o ex-senador, de forma a dissimular a origem do dinheiro. A KPMG Auditores Independentes, responsável pela auditoria externa do grupo, chegou a questionar um dos contratos, com a Prade & Prade, já que foram pagos honorários sem que o escritório estivesse elencado na circularização de advogados da Hypermarcas.

Além dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, as dez pessoas são  denunciadas também por formação e participação de organização criminosa, dividida em três grupos. Paulo Bauer e Marcos Moser formavam o núcleo político da organização, enquanto Nelson Mello, João Alves de Queiroz Filho, Carlos Scorsi e Sílvio Tadeu Agostinho eram o núcleo na Hypermarcas. Já Nereu Martinelli, Péricles Prade, Murilo Hidalgo de Oliveira e Maurício Cavalcanti integravam grupo responsável pela lavagem de dinheiro.

Leia a íntegra da denúncia do MPF.

O número da ação penal é 0005579-24.2019.403.6181. A tramitação pode ser consultada aqui.

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O secretário da Fazenda de Quarto Centenário, Marcio da Silva Krachinski, foi afastado do cargo por determinação judicial. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná em ação penal decorrente da Operação Container, deflagrada em 2018 para investigar fraudes em licitações municipais para coleta, destinação e tratamento de resíduos.

As denúncias partiram da ONG Vigilantes da Gestão, e levaram o MP a mirar licitações em onze cidades do Paraná, inclusive Umuarama.

A denúncia criminal contra o secretário – por corrupção passiva, associação criminosa, peculato e fraude à licitação – foi apresentada em 31 de julho de 2019 pelos núcleos de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), envolvendo ainda outras 12 pessoas além do secretário. Reinaldo Kracinski é o atual prefeito de Quarto Centenário

FRAUDE – Os fatos referem-se a dois pregões presenciais fraudados em 2014 e 2015, com objetos relacionados à destinação final de resíduos. O MPPR obteve conversações telefônicas nas quais os empresários agendavam encontro com o secretário e anotações no gabinete do agente público que indicavam o recebimento de propina em valores próximos de R$ 50 mil.

Em contrapartida ao pagamento de propina, o secretário teria viabilizado a contratação, pelo Município, de serviço superfaturado, havendo, em um ano, incremento de 64,7% nos preços, com a média dos repasses mensais saltando de R$ 6.586,60 em 2015 para R$ 17.332,79 em 2016.

Além disso, mediante quebra de sigilo telemático, comprovou-se que a empresa, no momento do julgamento das propostas, não apresentou todos os documentos necessários para a habilitação, tendo-os enviado por e-mail depois da homologação e da assinatura do contrato. (C/ MPPR)

(Foto: Goionews)

O Ministério Público do Paraná está com inscrições abertas para preenchimento de vagas de estágio em diversas comarcas do estado para alunos de graduação e pós-graduação, especialmente na área de Direito. Trata-se de uma ótima oportunidade para estudantes que desejam estagiar numa instituição do sistema de Justiça.
Em Maringá, o Gaeco (12ª Promotoria de Justiça) abriu duas vagas para estagiários de Direito (terceiro ano) com bolsa mensal de R$ 1.056,80. As inscrições acontecerão de 7 a 20 deste mês (saiba mais).

Segue relação de vagas em algumas comarcas com inscrições abertas. Para acessar o edital, basta clicar no link inserido nas datas de inscrição.

Graduação em Direito
2ª Promotoria de Justiça de Matelândia
Inscrições de 7 a 13 de janeiro

Graduação em Arquitetura e Urbanismo
Caop de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, em Curitiba
Inscrições até 15 de janeiro

Pós-graduação em Direito
7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava
Inscrições de 7 a 15 de janeiro

Pós-graduação em Direito
8ª Promotoria Criminal de Curitiba
Inscrições de 7 a 15 de janeiro

Graduação em Direito
4ª Promotoria de Justiça de Cianorte
Inscrições até 17 de janeiro

Graduação em Direito
Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte
Inscrições de 7 a 17 de janeiro

Pós-graduação em Direito
Promotoria de Justiça de Terra Boa
Inscrições de 7 a 29 de janeiro

Pós-graduação em Direito
2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Rio Grande
Inscrições de 7 a 31 de janeiro

Pós-graduação em Direito
Promotorias de Justiça de Assis Chateaubriand
Inscrições até 7 de fevereiro

Graduação em Direito
Promotoria de Justiça das Fundações e Terceiro Setor de Curitiba
Inscrições de 7/1 a 7/2

Todos os editais de estágio são publicados no site do MPPR na internet.

A prisão de Leopoldo Floriano Fiewski Junior, que foi assessor de Cida Borghetti e considerado um dos homens de confiança dos irmãos Barros, pode ter consequências políticas muito forte.

A juíza de Direito Gabriela Luciano Borri Aranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, atendeu pedido do Ministério Público Estadual e na prática tornou indisponíveis os bens imóveis da prefeita de Farol, Angela Maria Moreira Kraus (foto).

O Ministério Público Estadual instaurou notícia de fato para apurar denúncia de irregulariudade na licitação de serviços de coleta de lixo em Marialva.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão ajuizou hoje ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Farol, Angela Maria Kraus, e a Coopeara, de Araruna.

O prefeito de Ângulo, Rogério Aparecido Bernardo (foto), voltou a ter os bens bloqueados pela justiça por conta de acusação de improbidade administrativa.Continue lendo ›

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paranacity, firmou termos de ajustamento de conduta com as prefeituras de Paranacity (foto), Paranapoema, Cruzeiro do Sul, Inajá e Jardim Olinda, que compõem a comarca. Paranacity integra a Amusep – Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense.Continue lendo ›

A Operação Percola desencadeada nesta semana pelo Ministério Público do Paraná, em conjunto com a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Sustentável e do Tursmo, resultou na aplicação de aproximadamente R$ 600 mil em multas pelo Instituto Ambiental do Paraná, órgão também parceiro na operação. Continue lendo ›

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São João do Ivaí, obteve decisão liminar da Justiça para suspender um rodeio que seria realizado na cidade neste fim de semana, de 11 a 13 de outubro. O pedido foi feito em ação civil pública motivada por diversas irregularidades na promoção do evento.Continue lendo ›