Juiz suspende concurso da Câmara de Maringá
O juiz da 4ª Vara Cível da comarca, Alberto Marques dos Santos, suspendeu o concurso realizado recentemente pela Câmara Municipal de Maringá, em liminar concedida na última sexta-feira. O Legislativo deve ser notificado da decisão nesta terça-feira; a liminar proibe a nomeação e a posse de todos os candidatos convocados. O juiz atende mandado de segurança impetrado por Juliana Vicente Pereira, que alega que a câmara não destinou os 5% legais das vagas para pessoas portadoras de deficiência. Como foram 22 vagas, o juiz entendeu que duas deveriam ser de pessoas deficientes; o Legislativo, no entanto, entende que são 5% sobre as vagas disputadas pela candidata (telefonista e recepcionista), e que por serem apenas quatro não seriam contempladas pelo artigo 37 da Constituição Federal, a se seguir decisão do ministro Cezar Peluso, do STF, de 30 de junho de 2009.Continue lendo ›