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Do site Consultor Jurídico:

Ao criar o juiz de garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime” lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos.

Segundo o artigo 3º-F, “o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal”. A regulamentação desse dispositivo deverá ser feita em até seis meses pelas autoridades competentes, segundo a lei.

A regulamentação deve tratar sobre “o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão”. (…)

Conforme explica o professor de Processuo Penal da USP Gustavo Badaró, a lei veio para garantir que a pessoa presa não perca seus outros direitos além da liberdade. “Não é razoável que, se o direito à imagem fica intacto, uma pessoa presa possa ter a sua imagem exibida em veículos de comunicação contra a sua vontade, ainda mais quando essa exibição normalmente se dá em uma situação pejorativa ou degradante, com ela atrás das grades ou em uma foto de identificação criminal”. (…)

O criminalista Luis Henrique Machado também vê a previsão com bons olhos, porque ela “coíbe a exploração e o achincalhamento da imagem do indivíduo preso por meio da imprensa”. “De fato, existem casos de autoridades que franqueiam o acesso da imprensa para fazer reportagens com os presos expondo-os ao ridículo perante à sociedade”, comenta.  Leia mais.

Dizem que Rotorua, na Nova Zelândia, conhecida como Cidade Enxofre, cheira a ovo podre, por conta dos gêiseres e fontes termais. Continue lendo ›

A legislação proíbe o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira para a realização de viagens particulares. “Tal conduta, além de imoral, também é ilegal, pois contraria a disposição legal que proíbe que ministros de Estados desloquem-se para suas residências permanentes, fazendo uso das referidas aeronaves”, lembra na ação o advogado William David Singer Faintych.Continue lendo ›

O governador Beto Richa participa neste instante de almoço reservado com o prefeito Ulisses Maia (acompanhado da mulher, Eliane) e autoridades regionais no restaurante central do parque de exposições de Maringá. Na foto também aparece o presidente da Copel, Antônio Gutter.
Depois, o governador participar de um encontro com prefeitos da Amusep e faz a entregar de kits da Secretaria de Esportes.
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Quando o Tihany Spetacular estreou em Maringá o público percebeu que na avenida Colombo, nas proximidades do circo, haviam pessoas vestidas de palhaço “ajudando” a encontrar vagas de estacionamento em via pública. Ou seja, flanelinhas vestidos de palhaços.
A direção do circo informou as autoridades do fato, já que essas pessoas nada têm a ver com o circo, que tem estacionamento próprio (com seguro, inclusive).Continue lendo ›

Reportagem de Rogerio Waldrigues Galindo, Diego Ribeiro, Euclides Lucas Garcia e Catarina Scortecci, publicada hoje na Gazeta do Povo, revela que testemunhas ligadas à construtora Valor, responsável pelas obras investigadas na Operação Quadro Negro, afirmam que o dono da empresa fazia saques de até R$ 800 mil em dinheiro vivo e que essa verba era repassada irregularmente a pessoas ligadas ao governo do Paraná.
Segundo os depoimentos, ouvidos pelo Gaeco, o dinheiro era desviado de obras de escolas estaduais em um esquema que teria beneficiado autoridades do primeiro escalão.Continue lendo ›

Autoridades de Sarandi e região demonstraram desrespeito com a cidade no desfile de aniversário, ocorrido ontem. Não apareceu nenhum deputado estadual ou federal, que durante a campanha eleitoral vivem por lá; o prefeito estava num resort com a família (hoje é feriado em Sarandi), informou Agnaldo Vieira.
Em compensação, alguns secretários municipais que estão soltos apareceram. Apareceu também a oposição, com as faixas de ‘fora Beto Richa’, lembra Hilário Gomes. Continue lendo ›