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Por 11 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná acatou nesta sexta-feira a liminar apresentada pela bancada da Oposição na Assembleia Legislativa que declara inconstitucional a vinculação das taxas do Departamento de Trânsito do Paraná ao Fundo Estadual de Segurança Pública e ao Departamento de Estradas de Rodagem. Os desembargadores entenderam que o governador Beto Richa (PSDB) não pode, por um ato unilateral, remanejar os recursos arrecadados pelo Detran, na medida que as taxas arrecadas são tributos que têm finalidade especifica, o exercício de poder de polícia ou o custo de serviço público, a elas vinculadas.A bancada, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o tarifaço do Detran, aguardará a publicação do acórdão no Diário Oficial de Justiça para verificar os efeitos práticos da decisão.Continue lendo ›

O Departamento de Trânsito do Paraná realizará leilão no próximo dia 29, para a venda de veículos automotores de diversos tipos, apreendidos em de Campo Mourão, Cruzeiro D’Oeste, Maringá, Paranavaí, Apucarana, Nova Esperança, Umuarama, Guaíra, Nova Londrina, Jandaia do Sul, Colorado, Astorga, Mandaguari, Terra Boa, Cianorte, Sarandi, Santa Isabel do Ivaí, Rondon, Altonia, Engenheiro Beltrão, Cidade Gaúcha, Icaraíma, Barbosa Ferraz e Marilândia do Sul. O leilão acontecerá, a partir das 8h30, na Cocamar (Estrada Oswaldo de Moraes Corrêa, 1000, Parque Industrial), em Maringá. Os veículos serão leiloados na condição de circulação, podendo retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo.