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Justiça

Nova lei proíbe acordos entre imprensa e autoridades para criar espetáculos

Do site Consultor Jurídico:

Ao criar o juiz de garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime” lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos.

Segundo o artigo 3º-F, “o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal”. A regulamentação desse dispositivo deverá ser feita em até seis meses pelas autoridades competentes, segundo a lei.

A regulamentação deve tratar sobre “o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão”. (…)

Conforme explica o professor de Processuo Penal da USP Gustavo Badaró, a lei veio para garantir que a pessoa presa não perca seus outros direitos além da liberdade. “Não é razoável que, se o direito à imagem fica intacto, uma pessoa presa possa ter a sua imagem exibida em veículos de comunicação contra a sua vontade, ainda mais quando essa exibição normalmente se dá em uma situação pejorativa ou degradante, com ela atrás das grades ou em uma foto de identificação criminal”. (…)

O criminalista Luis Henrique Machado também vê a previsão com bons olhos, porque ela “coíbe a exploração e o achincalhamento da imagem do indivíduo preso por meio da imprensa”. “De fato, existem casos de autoridades que franqueiam o acesso da imprensa para fazer reportagens com os presos expondo-os ao ridículo perante à sociedade”, comenta.  Leia mais.

Maringá

Bate-papo

O prefeito Ulisses Maia receberá a imprensa amanhã, na sala de reuniões, a partir das 9h, para mais um bate-papo.
Informa Agnaldo Vieira, que retornou esta semana à administração, que estarão presentes também os secretários Gilberto Purpur (Semob), Valkiria Trindade (Seduc) e Vagner de Oliveira (Semusp).

Akino

O Diário, 43 anos.
Blog do Rigon, 12 anos

Lendo a nota da coluna do Verdelírio, ressaltando os 43 anos do maior jornal de Maringá, O Diário, lembrei que recentemente um político local iniciou uma ofensiva tentando classificar imprensa e não imprensa, afirmando que blogs não seriam imprensa, embora tenha afirmado que o do Rigon é um veículo de comunicação, conforme se prova nesta postagem. Lembrei que se afirmou que blogs têm lado, que fariam perseguição política. Pensei, pensei, matutei e me perguntei: O que diria este político de O Diário? Continue lendo ›

Verdelírio

Imprensa local

frank-lu

Depois que Michel Vieira da Silva deixou o cargo de diretor de Conteúdo em O Diário, agora foi a vez de sua irmã, Lucienne Vieira da Silva, deixar o cargo de diretora de Relações com o Mercado, cujas diretorias foram extintas por Frank Silva. O jornalista Diniz Neto estreou ontem sua coluna Idéias & Fatos em O Diário, e o fotógrafo Ricardo Lopes deixou O Diário e está integrando a equipe do Metro. Continue lendo ›