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Ainda a respeito da derrubada de árvores nativas do Bosque Dois, em Maringá, na estabanada busca para ser pior que o antecessor, o fantoche de plantão inovou. Já tem gente da área ambiental, acredite, com saudades de Silvio Barros II, que, apesar de usar métodos reprováveis, pelo menos ia a audiências públicas e colocava a cara a tapa. Antes, com a maioria dos vereadores nas mãos, o autoritário de plantão buscava no Legislativo mudar as leis que supostamente lhe atrapalhavam e criar as que beneficiavam o grupo político. Como existe e está em vigor uma lei municipal – lembrando que estamos num estado de direito, baseado nas leis – que proíbe, sob qualquer pretexto, o corte de vegetação do Bosque dos Pioneiros, era de supor que o Executivo buscasse revogar ou alterar a lei usando sua Turma do Amém. Nada disso: agora, simplesmente, Pupin resolveu passar por cima da lei existente sem dar satisfação a ninguém, além de desprezar o Ministério Público. O que o levou a esse desplante? Com certeza, os anos de impunidade dos gestores ímprobos com os quais convive. A certeza de que nada lhe acontecerá se pisar nas obrigações que lhe foram impostas quando assumiu o mandato é que dá a tranquilidade para os malfeitos.

Esta é a autorização do chefe regional do IAP, Paulino Mexia, para que a Prefeitura de Maringá fizesse o corte de dezenas de árvores no Bosque Dois. O documento prevê a reposição de dez mudas para cada árvore derrubada, no fundo de vale do córrego Betty. Mexia, com a autorização florestal, passou por cima de uma lei municipal e de recomendação administrativa da Promotoria do Meio Ambiente.

A dupla Verah e Duquinha dão entrevista a Claudio Coelho, na Rádio Atalaia de Maringá, sobre os problemas enfrentados pelos músicos locais e a discussão de uma lei que contemple a todos e permita o trabalho da turma. Ouça aqui.

Uma das profissões mais difíceis de se exercer na atualidade em Maringá é a de músico. A polêmica criada em torno de suas condições de trabalho levaram-no, pelo menos temporariamente, a não trabalhar. Na reunião entre proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes, músicos e representantes da prefeitura, ficou decidido que os músicos maringaenses não podem mais trabalhar enquanto as mudanças não forem feitas na lei. “Veja só, vamos deixar de ganhar nosso ganha pão, sabe Deus por quanto tempo…. É situação de desespero já. Não estamos totalmente contra eles, agora, até que a situação seja resolvida, temos que continuar trabalhando”, reclama um conhecido músico da cidade.

Uma comissão de músicos e empresários apresentará, em quinze dias, sugestões para alterar a legislação municipal relativa à emissão sonora. O grupo formou-se hoje durante o programa `Fala Comunidade´, realizado no plenário da Câmara de Maringá. Eles querem mais tolerância da prefeitura em relação à execução de som mecânico e música ao vivo em bares, restaurantes e lanchonetes. Durante a semana, o grupo propõe que a emissão sonora ocorra, legalmente, até a 0h. Nos finais de semana (sexta-feira e sábado) e vésperas de feriado, até 1h. “Precisamos chegar a um entendimento para permitir a atividade, com regras e limites, respeitando os vizinhos”, disse o presidente da Câmara, Ulisses Maia (SDD). Além dele, participaram do `Fala Comunidade´ os vereadores Carlos Mariucci (PT), Mário Verri (PT), Edson Luiz (PMN), Adilson Cintra (PSB) e Belino Bravin (PP). Foto Marquinhos Oliveira/CMM.

A Prefeitura de Maringá foi notificada pelo vereador Carlos Mariucci (PT) pelo não cumprimento da lei que determina o fim da dupla função dos motoristas de ônibus. A lei entrou em vigor no dia 13 de fevereiro de 2014 e não está sendo cumprida. A notificação protocolada no paço municipal e na Secretaria de Trânsito e Segurança foi emitida após o prazo de 48 horas dado à concessionária TCCC para responder por quais motivos empresa e município não estão cumprindo a lei da dupla função. Agora o vereador aguarda resposta oficial da prefeitura. Caso a lei não seja cumprida novas medidas jurídicas serão tomadas. “A prefeitura, na pessoa do prefeito, está cometendo crime por não cumprir a lei aprovada e promulgada pela câmara. A sociedade está sendo prejudicada e nós esperamos que isso seja resolvido o mais breve possível para que o trânsito de Maringá tenha mais segurança”, disse Mariucci.

Deve-se ao advogado Umberto Becker, que chegou a assumir como vereador na condição de suplente em 2005, a parte legal do fim do estacionamento de veículos tipo espinha de peixe no centro de Maringá. Foi uma lei de sua autoria, aprovada em agosto de 2005, que revogou a lei 2.616, de 1989, que obrigava a manutenção deste tipo de estacionamento nos canteiros centrais de todas as vias públicas da cidade e determinava a implantação entre as praças Rocha Pombo e Souza Naves. A lei, de autoria dos vereadores Eduardo Acciette, Aristides Conteçotto e Nereu Vidal Cezar, foi uma reação à primeira tentativa de retirada das espinhas de peixe, pelo então prefeito Ricardo Barros, à época no PFL. A lei impediu a retirada, mas foi revogada por Becker, atendendo o irmão mais velho de Ricardo, Silvio Barros II (PHS), em 2005. Agora, o pupilo Pupin – que no ano passado não quis tocar o projeto alegando que Maringá ainda não estava preparada para a retirada da espinha de peixe – executa a antiga aspiração dos fratelli.

De Edivaldo Magro:
Sou brasileiro. Aliás, um apaixonado brasileiro. Patriota mesmo, daqueles que choram ao ouvir o Hino Nacional – e nas raras vezes que viajei ao exterior, senti uma baita saudade da minha terra. Mas reconheço que moro num país ingrato – com sua gente e seus visitantes. A polícia é ineficiente a justiça mais ainda. A morte recente de um turista canadense, executado durante um assalto, é apenas um dos muitos casos de violência contra estrangeiros. A polícia? Bem, disse que é preciso reforçar a segurança. Simples assim. Brasileiros sofrem muito mais, claro, com a criminalidade, mas os ianques que se aventuram por aqui parecem bem mais expostos – e quando se transformam em vítimas mancham ainda mais a imagem do país no exterior. Pior que o assassinato de turistas (aliás, não sei se aqui é adequado o superlativo entre uma coisa e outra) é o deprimente espetáculo dado por torcidas rivais num estádio catarinense.Continue lendo ›

Há algum tempo o vereador Chico Caiana (PTB), de Maringá, apresentou projeto de lei proibindo a colocação de panfletos de publicidade em veículos estacionados. Diante da repercussão, o vereador pediu para arquivar a proposta. Tem hora que uma lei assim faz falta. Acima, fotos de panfletos colocados no pára-brisa, na porta, no vidro traseiro de um carro de um professor que estava estacionado hoje na UEM. Pode, Freud?

O TSE deu uma demonstração de preocupação com as leis e a Constituição, ao indeferir o registro da REDE, de Marina Silva. Dos sete ministros, apenas Gilmar Mendes votou favorável à criação do partido. De todas as falas, destaco a do ministro João Otávio Noronha: “Somos pautados pela lei e pela Constituição”, disse. Concordo plenamente. Ministros do TSE não podem decidir de outra forma. Isto nos dá esperanças que que o ministro corrija o que vem sendo feito no caso Pupin, onde a Lei 64/90 está sendo desrespeitada, absurdamente, e o relator, ministro Marco Aurélio afirmou que a base é o Art. 14 5º que trata de reeleição. Eis o texto, atualizado pela resolução 23.373: Continue lendo ›

Foi publicado o acórdão pelo qual os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, que no último dia 19 julgou inconstitucionais artigos da lei municipal, do ex-prefeito Silvio Barros II (PP), que criou a Guarda Municipal. O relator foi o desembargador Antonio Loyola Vieira. A declaração de inconstitucionalidade – que deverá ter reflexos imediatos na composição da Guarda Municipal de Maringá – é resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça (a partir de denúncia da Promotoria de Proteção do Patrimônio Público da comarca), que questionou a ilegalidade dos artigos 3º, caput e parágrafo único, e 5º, na parte que se refere à “complementação do quadro de pessoal da guarda municipal” da lei complementar nº 671, de 28 de agosto de 2007, declarados inconstitucionais por ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 27, inciso II, da Constituição Estadual do Paraná. Continue lendo ›

A presidente Dilma Rousseff, em reunião com prefeitos e governadores em Brasília, pediu que seja aprovada uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa (intencional) como crime hediondo, com penas mais severas do que as atuais. A mandatária pediu ainda que todas as esferas administrativas se esforcem para agilizar a implantação da Lei de Acesso à Informação. (reproduzido da internet)
Meu comentário (Akino): Em Maringá, Ulisses deve colocar em pauta, nos próximos dias, a Lei da Ficha Limpa municipal, que deve ter efeito retroativo, e levar a exoneração de sSecretários que tenham condenação de segunda instância. Há caso de um que foi condenado à perda da função pública no órgão do governo estadual e foi nomeado pelos Barros/Pupin, no acordo de compra do PMDB de John e Crispim, fato que deixa muita gente grilada.
Akino Maringa, colaborador

A lei que alterou a jornada de trabalho dos servidores da Câmara de Maringá para 30 horas semanais pode ser acessa aqui.
Esta lei foi publicada no OOM , de 1º/3/2011 e em seu corpo não há qualquer referência ou justificativa para a mudança da carga horária, apenas constando no anexo I ( 20 horas para advogados e 30 para os demais). O detalhe é que a lei foi sancionada pelo prefeito municipal, contrariando o Estatuto dos Servidores Municipais, que prevê jornada de 40 horas. Por que só fez para os servidores da Câmara? Salvo engano esta redução para 30 horas é inconstitucional. Gostaria que o presidente Ulisses Maia, que tem mais conhecimento jurídico que este modesto colaborador, nos esclarecesse.
Akino Maringá, colaborador

Vejam o teor do artigo 51 da Lei 8.666/93 e analisem se a CMM não estaria descumprindo: “A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. § 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos. § 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. § 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente”.
no Maringá, colaborador

Numa clara afronta à lei da transparência, a Urbamar não divulga seu balancete. Vejam a última informação que consta do Portal da Transparência da Prefeitura: Urbanização de Maringá S/A – Urbamar – Administração Geral-
Relatórios – Razão do dia 01/12/2012 a 15/12/2012 – Quinzenal. Gostaria
que o secretário de Comunicação Social esclarecesse.
Akino Maringá, colaborador

Tramita no Senado um projeto de lei apresentado por Cristovam Buarque que institui penalidades aos pais ou responsáveis legais que não compareçam periodicamente às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho deles. Esse comparecimento deve ocorrer pelo menos uma vez a cada dois meses. Para fins de comparecimento entende-se a participação em reuniões oficiais de pais e mestres ou o diálogo individual com os professores.
Ivana Veraldo

O Ministério Público entende que a Lei 6936/ 2005, aprovada na administração Barros/Pupin para vender para empresários, geralmente ‘amigos do rei’, com incentivos fiscais e outras vantagens, é inconstitucional. Mais detalhes daqui a pouco, mas podemos adiantar que caso seja mesmo confirmada a inconstitucionalidade, e sobre casos semelhantes há decisões do STF, muitos empresários e gestores (prefeito, vice e secretários) terão enormes dores de cabeça. Todo o parque industrial Barros estará definitivamente comprometido. Se eu fosse empresário, pensaria duas vezes antes de fechar um negócio nestas condições.
Akino Maringá, colaborador

Uma lei municipal de autoria do hoje deputado federal Edmar Arruda (PSC) foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, após analisar uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A lei, de 2001, vedava a realização de feiras de vendas a varejo ou no atacado em Maringá, salvo em algumas hipóteses (beneficiando Acim e Sivamar), o que o TJ-PR considerou uma ofensa aos princípios da livre iniciativa, isonomia e livre concorrência, incompatíveis com dois artigos da Constituição estadual. O relator foi o desembargador Luiz Lopes e o julgamento. O MP alegou que os artigos da lei promoviam uma flagrante restrição e discriminação em relação aos comerciantes, expositores ou produtores de outros mnicípios, os quais são impedidos de realizar vendas no varejo ou atacado. Nos últimos anos outras leis aprovadas por vereadores maringaenses também foram julgadas inconstitucionais em primeira e segunda instâncias.

Com a suspensão da lei complementar municipal que restringia a realização da campanha eleitoral em Maringá, o pessoal está indo com tudo para as ruas. O primeiro foi Wilson Quinteiro, presidente do PSB, autor da ação que conseguiu a antecipação de tutelar. Agora há pouco, um grupo de cabos eleitorais de Quinteiro agitava bandeiras na praça Rocha Pombo, onde foram colocadas placas do candidato.

Li no blog do Linjardi que desde 2003 é proibido lavar a calçada em Maringá em qualquer outro dia que não seja a sexta-feira. O Linjardi se refere à Lei complementar 456, de 22 de abril de 2003, de autoria do vereador Cabo Zé Maria, como ao contrário de uns e outros não usava seu nome de guerra, como já fazia a professora Edith Dias, na época, Zebrão, dr. Heine, dr. Saboia, Zebrão, que usam os títulos e apelidos para assinarem documentos oficiais. Cabo Zé Maria, assina a Lei como José Maria dos Santos. Falando da especificamente,com todo respeito ao ex-vereador, gente boa, trata-se de uma das centenas, talvez milhares de leis produzidas pela Câmara de Maringá, que não servem absolutamente para nada, a não ser para engrossar a estatística de trabalho dos vereadores. Para começar não fixa punição em caso de descumprimento, não estabelece quem e de que forma vai fiscalizar. Só falta agora, algum vereador, “preocupado com a fiscalização do Executivo”, fazer um requerimento solicitando do prefeito que informe se a lei está sendo cumprida. Antes que me acusem de machista, pelo título, levantamento do mesmo instituto que diz que foram asfaltados dois milhões de metros quadrados de ruas, na atual gestão, garante que as calçadas, em Maringá, são lavadas por 99,999% de mulheres.
Akino Maringá, colaborador

Foi a Secretaria de Cultura de Maringá anunciar, dias atrás, aos artistas da cidade, o fim da Lei de Incentivo à Cultura, que um efeito imediato deu-se no Órgão Oficial do Município. A última edição traz as atas das três últimas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Cultura de Maringá – novembro e dezembro de 2011 e fevereiro deste ano, esta a 27ª, que decidiu unilateralmente o que será do apoio à produção cultural local. A comissão que vai selecionar os projetos contemplados terá um pro labore de R$ 2 mil para cada integrante. Leia a integra desta última reunião: Continue lendo ›

Um leitor questiona onde foi parar o projeto “Convite às Artes Plásticas”, da Secretaria de Cultura de Maringá. Outro gostaria de saber se alguém sabe sobre a Lei de Incentivo Cultural, cuja licitação foi aberta e prorrogada, com previsão de análise dos projetos e divulgação de resultado em março passado. “A Secretaria de Cultura foi bem rigorosa nas exigências dos projetos apresentados , inclusive pedindo um detalhado cronograma de como seriam desenvolvidas as atividades de cada projeto. Não precisa nem dizer que esse atraso já comprometeu esses cronogramas que na certa precisarão ser refeitos”, observa.

De acordo com a reportagem da Gazeta do Povo, o deputado estadual Marcelo Rangel (PPS) é autor de emenda colocando no texto da Lei da Ficha Limpa estadual o trecho suprimido na Assembleia Legislativa. Se o texto estivesse em vigor, Beto Richa não poderia nomear Silvio Barros II (PP) para integrar sua equipe.
Da equipe de funcionários que ajudou os deputados na confecção da lei faz parte a maringaense Lucília Ferreira Dias, que foi chefe de gabinete dos deputados Emerson Nerone (PT) e Cida Borghetti (PP).

De Monica Bergamo, na Folha de S. Paulo:
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga na próxima quarta se o homem que agride uma mulher pode ser processado pela Lei Maria da Penha, ainda que a vítima não preste queixa contra ele. Hoje, isso só ocorre se ela fizer uma representação contra o seu algoz.
O Ministério Público alega no STF que esse ponto da lei é inconstitucional. Invoca o princípio de proteção à família para chamar para si a responsabilidade de denunciar o agressor, ainda que a mulher não queira fazê-lo. E quer impedir que a vítima, pressionada ou arrependida, retire a queixa e se retrate para livrar o homem, como hoje a lei permite. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que deve acompanhar a tese do MP.

A Prefeitura de Maringá, em correspondência enviada aos responsáveis por estabelecimentos comerciais da cidade, informou que vai cumprir pra valer a legislação municipal que proíbe a divulgação e exposição de quaisquer produtos, em passeios e logradouros públicos. Se for verdade, vai ter supermercado recém-fundido que terá problemas. A notificação informa ainda que desde o último dia 2 a fiscalização estará atenta e vistoriar os estabelecimentos para verificar o cumprimento das exigências da lei, incluindo o uso indevido de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, padarias e similares. O auto de infração mínima é de R$ 500,00.

O blog do Sismmar informa que foi publicada nesta primeira semana do ano a lei das 30 horas de assistententes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas do quadro da Prefeitura de Maringá. O prefeito Silvio Barros (PP) havia vetado a proposta e a câmara derrubou o veto.

“Esta semana, os profissionais beneficiados ainda fizeram 8 horas por dia, ao invés da jornada de 6 horas, aprovada pelos vereadores. O Sismmar estará cobrando a administração municipal para que a lei seja respeitada o quanto antes. Do contrário, pode buscar amparo da Justiça”, avisa.

Vapt – Já vigora lei que esvazia poderes do Ibama.
Vupt – O som da saudade de Zé Roberto Balestra.