tribunal de justiça do paraná

Somente hoje às 17h15 a Procuradoria-Geral do Município de Maringá foi intimada da liminar que a desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, deu em favor do Ministério Público, e que permitiu, mediante regras, a reabertura das panificadoras de Maringá.

Os desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná aprovaram ontem, durante sessão administrativa, movimentações na carreira da magistratura paranaense e uma aposentadoria.Continue lendo ›

O deputado federal licenciado Ricardo Barros (PP) livrou-se em segunda instância de uma ação popular ajuizada em 1994.
Ele era acusado, quando prefeito da cidade, de superfaturar a contratação e o pagamento de projeto arquitetônico para a construção do Hospital Metropolitano de Maringá (que posteriormente foi construído, em outro local da cidade, com o nome de Hospital Municipal de Maringá), através do Metroplan, um consórcio de cidades que também não existe mais.Continue lendo ›

Vejam de onde vem o péssimo exemplo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pediu para a Assembleia Legislativa revogue inciso do Código de Organização e Divisão Judiciárias, que prevê pena de suspensão aos auxiliares da Justiça que receberem propina e comissões de qualquer natureza e razão do função.Continue lendo ›

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso de um ex-agente fiscal da Prefeitura de Maringá que queria voltar ao cargo, do qual foi demitido, junto com outros, após instauração de procedimento administrativo. No total, 23 pessoas foram acusadas pelo Ministério Público Estadual de irregularidades na aprovação de projetos de construção de residências e salões comerciais. Eles teriam aproveitado o cargo para atuar como intermediários em repartições públicas, fazer desenhos arquitetônicos, acompanhar os trâmites na prefeitura e no Conselho Regional de Engenharia, recolher taxas e cobrar dos contribuintes por estes serviços, os quais deveriam apenas fiscalizar. O TJ-PR considerou o recurso para reintegração de cargo manifestamente improcedente. O ex-servidor alegava que a decisão administrativa foi diferente da Comissão Processante e que a sanção imposta não obedeceu ao princípio da proporcionalidade. O tribunal citou decisão do STJ, segundo a qual “a autoridade competente para aplicar a sanção administrativa pode divergir das conclusões da comissão disciplinar e impor penalidade diversa da sugerida, ainda que mais grave, desde que apoiada tal decisão em suficiente motivação”. O julgamento aconteceu em abril e o acórdão foi publicado hoje.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou no início do mês recurso apresentado por uma servidora pública municipal de Maringá que buscava indenização do município alegando assédio moral no ambiente de trabalho, cumulada com danos morais. O caso havia sido julgado em primeira instância pela 2ª Vara Cível da comarca.
A servidora alegava que, como auxiliar administrativa, passou a ser vítima de perseguições e humilhações por uma diretora da Escola Municipal Professor Renato Bernardi, de onde chegou a ser removida. Ela relatou que sofreu transtorno psicológico, que era visível o seu pavor diante da diretora, o que acarretava crises de choro e, principalmente, angústia, medo, sentimento de culpa e autovigilância acentuada, e que o tratamento dispensado a ela era perverso, intencional, humilhante, constrangedor, vexatório, sendo que por várias vezes tal situação ocorria na presença dos demais colegas de trabalho, chegando a proibi-la de falar com seus colegas de trabalho. O TJ-PR entendeu que não houve caracterização de assédio moral, “pois o que transparece dos autos é a existência de antipatia mútua entre a autora e a diretora do referido colégio”.

O desembargador Guilherme Luiz Gomes, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, promoveu, por critério de merecimento, Helênika de Souza Pinto Sperotto, juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, ao cargo de juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da Comarca de Região Metropolitana de Maringá. Na mesma data, último dia 30, foi promovido, por critério de antiguidade, Rodrigo Brum Lopes, juiz da  Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Matinhos, ao cargo de juiz de direito da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Nova Esperança.

O Tribunal de Justiça do Paraná está longe de cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça, relativa ao julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública. Segundo relatório disponibilizado ontem na página do CNJ, o TJ paranaense concluiu apenas 25,71% dos processos dessa natureza, depois distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, à Justiça Federal e à própria Justiça Estadual até 31 de dezembro de 2011. Os números ainda podem ser atualizados, pois os tribunais têm até hoje para enviar os dados consolidados. A Meta 18 foi estabelecida pelo conselho em novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju (SE). O acordo era que as ações de 2011 fossem julgadas até o fim de 2013, no entanto, parte delas ficará pendente para esse ano. A notícia está na Folha de Lonrina.

O atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Paraná se deve ao não repasse dos recursos pelo governo do estado, informa o site do Sindicato dos Servidores do Judiciário. Com a folha divulgada desde sexta, a categoria aguarda pelo crédito do vencimento, diz Sindijus. Segundo informações do TJ, até o dia 18 os valores devem ser pagos, mas não há confirmação, já que interlocutores do Executivo não garantiram ao tribunal o repasse. “Até lá, servidores seguem no impasse de quando receberão seus salários. O Sindijus-PR também está com contato com o governo para acelerar o pagamento. A categoria não pode ser penalizada devido ao mau uso dos recursos do governo estadual”, frisa a entidade.

Passados mais de três anos da condenação dos réus deste processo: Apelação cível nº 465.638-0 da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá. Apelante 1 – Ministério Público do Estado do Paraná; Apelantes 2 – Informar Assistência Técnica Ltda e José Wanderley Domingues; Apelante 3 – Alaor Gregório de Oliveira; Apelante 4 – João Alves Correa Apelantes 5 – Adilson de Oliveira Corsi e Benedito Barbosa; Apelantes 6 – Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto Faustino da Silva e Donizete Alves Correa; Apelados – Os mesmos; Relatora – Desª. Lélia Samardã Giacomet; Revisora – Desª. Regina Afonso Portes. Esta foi a última movimentação importe do processo.

Passados mais de um ano deste despacho vejam a movimentação:

Akino Maringá, colaborador

Ex-juízes de Direito em Maringá, os desembargadores Miguel Kfhouri Neto e Paulo Hapner, e mais Antonio Loyola Vieira e Paulo Habim tiveram seus mandatos encerrados no Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, o mesmo acontecendo com Jesus Sarão e Noeval de Quadros, que se aposentaram.Continue lendo ›

Dentre os cinco candidatos inscritos ao cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, os desembargadores que obtiveram o maior número de votos foram Sérgio Arenhart, com 28 votos, e Guilherme Luiz Gomes com 41 votos. Foram 107 desembargadores votantes.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Estadual e condenou o ex-prefeito João Celso Martini (PP), de Marialva, por improbidade administrativa. A ação civil pública havia sido julgada improcedente em primeira instância, que não viu má-fé na conduta do ex-prefeito nem ofensa ao princípio da moralidade. O acórdão ainda não foi publicado, mas prevaleceu o parecer do relator, desembargador Guido Döbeli, reformando integralmente a sentença do juízo da comarca marialvense, em sede de reeexame necessário. Trata-se da aquisição de imóvel pela prefeitura sem procedimento licitação e de processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. O TJ-PR considerou que o ato ímprobo foi caracterizado e que houve violação da legalidade das regras de contratação, que atentou contra os princípios norteadores da administração pública e que houve “desrespeito aos mais comezinhos princípios da contratação com/pela administração”. O julgamento aconteceu dia 27 e a ementa foi publicada hoje.

O desembargador Leonel Rocha, do Tribunal de Justiça do Paraná, indeferiu agravo de instrumento do secretário de Obras Públicas de Maringá, Fernando Antonio Maia Camargo, que contesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A ação, que averigua a contratação irregular de escritório de advocacia para acompanhar processo de interesse da extinta Urbamar, empresa de economia mista municipal, já teve deferida até a indisponibilidade de bens de ex-diretores, atuais secretários da administração Pupin. De acordo com o relator, “no caso particular dos autos, não houve qualquer inversão processual, tampouco afronta ao contraditório e ampla defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão”, reafirmando a premissa de que há indícios de improbidade administrativa.

Saiu na edição de segunda-feira da Folha de S. Paulo: “A próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça deve analisar a correição realizada no Tribunal de Justiça do Paraná. Há suspeita de irregularidades nas varas de falência, inclusive com a participação de magistrados. Caso sejam comprovadas, alguns deles podem até ser afastados do cargo”. Continue lendo ›

Três meses depois da correição comandada pelo Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Paraná, 27 funcionários comissionados foram exonerados do Judiciário paranaense na última quinta-feira. A medida atende a um pedido de providências do CNJ a respeito de casos de nepotismo no TJ. Esse é o primeiro resultado oficial da inspeção feita em abril pelo conselho, que identificou uma série de problemas na Justiça do estado. O procedimento, que tramita em sigilo, foi aberto no dia 10 de julho pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O TJ foi intimado no dia seguinte e, a partir daí, estabeleceu-se o dia 6 de agosto como prazo para que o tribunal tomasse providências a respeito do assunto. A informação está na Gazeta do Povo. Leia mais.

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná alteraram parcialmente sentença da Vara Cível e Anexos de Marialva, reformando-a também em reexame necessário, e, além da pena de ressarcimento, aplicaram ao ex-prefeito João Celso Martini (PP) a pena de perda da função pública e pagamento de multa civil no valor de uma vez o valor do dano, devidamente corrigido. Martini foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público por improbidade administrativa, por ter autorizado gasto de R$ 3.202,40, em junho de 2000 – ano em que disputou a reeleição – com a veiculação de 20 inserções de comerciais na TV Cultura (RPC/Globo),  intitulados “Estradas”, com nítido caráter de autopromoção. A propaganda, segundo o MP, não buscava o interesse público, não tinha fim educativo, informativo ou de orientação, ofendendo, portanto, o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, assim como os princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento aconteceu no último dia 28, a relatora foi a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e a publicação deu-se ontem.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná aprovouontem a devolução da aposentadoria vitalícia de ex-governador do Estado, também chamada de verba de representação, a Orlando Pessuti (PMDB). Segundo o ex-governador, o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado por seus advogados recebeu 15 votos a favor e oito contra. A informação é de Antoniele Luciano e está na Gazeta do Povo. Com a decisão do TJ-PR, Pessuti deve voltar a receber mensalmente do Governo do Paraná cerca de R$ 25 mil, o mesmo valor pago a desembargadores do tribunal. Ele assumiu o governo estadual por nove meses em 2010, enquanto o então governador, Roberto Requião, disputava as eleições para o Senado.Continue lendo ›

O projeto de lei nº 138/13, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira. A matéria dispõe sobre a criação de 477 cargos de provimento efetivo e altera a tabela de vencimentos do grupo ocupacional intermediário de apoio administrativo do quadro de pessoal da Secretaria do TJ do Paraná. De acordo com o projeto estão sendo criados 75 cargos de assessor jurídico; quatro cargos de administrador, três de analista de sistema, três de arquiteto, quatro de assistente social, nove de contador, um de dentista, quatro de economista, quinze de engenheiro, dois de estatístico, cinco de médico e três de psicólogo,  um de desenhista e 348 cargos de técnico judiciário, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo. Leia mais.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná, reunido nesta segunda-feira, votou e escolheu os novos membros para o TRE. O desembargador Guido José Döbeli foi escolhido por aclamação, na qualidade de membro substituto, em razão do término do biênio do desembargador Salvatore Antonio Astuti. Os juízes Kennedy Josué Greca de Mattos (54 votos) e Renata Estorilho Baganha (48) foram eleitos à função de membros efetivos, na qualidade de juiz de Direito, em razão do término do biênio dos magistrados Fernando Ferreira de Moraes e Luciano Carrasco Falavinha Souza. O biênio dos juízes termina nos dias 15 e 31 de maio, respectivamente. A vaga de membro substituto, na categoria juiz de Direito, será ocupada pelo juiz Lourival Pedro Chemim (58 votos), com a conclusão do biênio do magistrado Kennedy Josué Greca de Mattos, no próximo dia 22.

Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, que estão em Curitiba investigando denúncias contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná, vão pedir apoio da Polícia Federal para ajudar a levantar o crescimento patrimonial dos envolvidos. A possível existência de nepotismo, a baixa produtividade do TJ-PR, a existência de grupos que se beneficiam do atraso no julgamento de processos estão entre os assuntos a serem investigados por sindicância. Comprovadas as irregularidades, os casos serão levados ao CNJ. De acordo com o ministro corregedor do CNJ, Francisco Falcão, durante entrevista coletiva há pouco em Curitiba, “não é possível que um tribunal como o do Paraná tenha um handcap tenha um índice tão ruim, a ponto de ser considerado um dos piores tribunais do país”. Falcão também criticou a falta de transparência, como a não publicação dos vencimentos dos servidores no site do TJ-PR, e, sem citar propriamente o caso do presidente Clayton Camargo com um jornalista da Gazeta do Povo, lamentou o fato de desembargadores evitarem dar declarações à imprensa. “Todos nós hoje, autoridades, temos que prestar contas à população e à imprensa, que tem sido parceria na apuração de denúncias”, comentou. “Temos desembargadores demais e pouco trabalho”, afirmou, defendendo investimento na primeira instância.

Presto homenagens ao desembargador Leonel Cunha, do TJ-PR, de quem tenho acompanhado algumas decisões que nos dão esperança de que a ‘justiça pode ser justa’. Parabéns desembargador, V. Excia é um Desembargador que desembarga. Há aqueles que embargam a prática de justiça, em todas as instâncias.
Akino Maringá, colaborador

inacreditável como o processo do caso laptops, em que o vereador John, Alaor Gregório de Oliveira, Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa, Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto Faustino e Donizete Alves Correa foram condenados, está praticamente parado há últimos 18 meses, no TJ- PR. Como não há o que fazer para reverter as condenações, se contratou um advogado (será quem está pagando?) para segurar o processo no jeito mais rudimentar possível, em cartório, e assim garantir que o vereador que teve os direitospolíticos suspensos, terminasse o mandato, e servidores, que perderam a função pública, continuem no cargo. Passou da hora do MP tomar providências para acabar com a farra, e fazer uma denúncia ao CNJ. Será que não tem corregedoria no TJ?
Akino Maringá, colaborador