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A Câmara Municipal de Maringá apreciou, na sessão ordinária da quionta-feira dois vetos parciais a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa. A informação é de Luiz Fernando Cardoso.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na noite de ontem (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não serâ responsável pela sentença do caso.

Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial. (EBC)

(Foto: Wilson Dias/EBC)

Vapt – Congresso derruba 18 dos 33 vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade
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Quais são os deputados estaduais que votaram com a governadora Cida Borghetti (PP), pela manutenção dos vetos e, portanto, contra o reajuste de 2,76% dos servidores públicos estaduais?Continue lendo ›

O deputado federal Ricardo Barros (PP), governador de fato do Paraná, vai colocar sua liderança em jogo na próxima segunda-feira.Continue lendo ›

Catorze dos 15 vereadores de Maringá produziram até agora 102 projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar.
Apesar da produção, o presidente da câmara municipal, Mário Hossokawa (PP), enfrenta um sério problema: daqui a pouco não terá projetos para colocar na pauta da ordem do dia para votação nas duas sessões ordinárias semanais.
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A Câmara de Maringá aprovou hoje, em primeira discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD), equiparando a pichação de bens públicos ou privados, no município, à ação ilegal e criminosa, punível na forma da lei, excluindo desta condição a prática de grafite com o intuito de valorização da arte, mediante o consentimento dos proprietários. Os responsáveis pela pichação serão multados entre R$ 750,00 e R$ 2.500,00, conforme a extensão e gravidade do dano, e poderá ser dobrada na hipótese de reincidência. Também foi aprovado o projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), alterando a redação da lei 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos. Continue lendo ›

Para saber como onde a relação entre Executivo e Legislativo de Maringá: o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) encaminhou dez mensagens este ano à câmara municipal – nove são vetos a projetos dos vereadores. Mesmo assim, como se viu no caso do aumento do IPTU e na doação de R$ 1,5 milhão do erário para os organizadores de uma feira aeronáutica particular, o grupo de Ricardo Barros mantém a maioria na casa.

Na sessão de amanhã, os vereadores de Maringá analisarão três vetos totais do Executivo. Um deles refere-se ao projeto de lei complementar 955/2013, do vereador Humberto Henrique (PT), vedando as situações que caracterizam o assédio moral nos Poderes Executivo e Legislativo. Outro se refere ao projeto de lei 9.593/2013, de autoria dos vereadores Márcia Socreppa (PSDB) e Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), sobre a implantação de espaço similar às UTIs, destinado aos pacientes em fase terminal, com poltronas para acompanhantes, nos estabelecimentos de saúde municipais. O terceiro veto é a um projeto de autoria do próprio prefeito, que regulamenta a incidência de ISS sobre os serviços de administração de vales alimentação e/ou refeição prestados pelas administradoras de cartões de crédito. Leia mais.