Laptops: acórdão na íntegra

Foi publicado na íntegra o acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que no último dia 8 rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração do ex-presidente da Câmara de Maringá, João Alves Correa (PMDB), no caso dos laptops superfaturados. A decisão, que atingiu também ex-assessores do vereador, confirma a perda de seu mandato e dos direitos políticos, além da obrigatoriedade da devolução de por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto dos recursos ao erário. Aqui.