O secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros (PP), teve o segundo recurso rejeitado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que na última terça-feira, por decisão unânime, manteve sua condenação por improbidade administrativa por fraude em licitação, cometida em 1991, quando era prefeito de Maringá. Desta vez foram rejeitados embargos de declaração; a publicação foi feita hoje. Segundo a relatora, juíza Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, “o acórdão é bastante claro no que tange as suas determinações, não restando dúvidas de que restou comprovada a simulação quanto à constituição da comissão, à avaliação e à compra dos maquinários “ (compactadores e coletores de lixo).
A defesa de Barros pediu que o TJ-PR esclarecesse quanto à aplicação ou não da lei de improbidade administrativa, uma vez que se manteve a condenação conforme a decisão singular. “O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto ou dispositivo legal suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão”, diz a decisão (aqui). O secretário de Beto Richa deverá devolver aos cofres públicos a diferença, corrigida, entre o efetivo valor de mercado dos coletores e o valor obtido pelo município. A sentença de primeira instância foi do juízo da 2ª Vara Cível da comarca; em março o TJ-PR havia rejeitado o primeiro recurso.